Com foco em facilitar o acesso às políticas de cidadania para pessoas que cumprem pena em presídios goianos, o Governo de Goiás passa a integrar a Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação de Pessoas Privadas de Liberdade. A iniciativa é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do programa Fazendo Justiça, em conjunto com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).
“Graças a uma política efetiva e estratégica, nos últimos anos o Governo de Goiás conseguiu reconquistar o controle do sistema penal. Agora isso nos dá condição de trabalhar de forma assertiva a reinserção dos detentos. Claro que isso passa pela política pública de promoção da cidadania, que está intimamente ligada ao programa de identificação e emissão de documentos”, afirmou o governador em exercício, Daniel Vilela.
A assinatura da adesão ao programa foi na manhã desta sexta-feira ,23, no salão nobre da presidência do TJ-GO. O presidente da corte, Carlos Alberto França, expôs o desejo de que o programa seja operacionalizado em um curto prazo de tempo. “Para nós, do Poder Judiciário, é importante ter essa política pública e contar com o Governo de Goiás como parceiro. O TJ vai se empenhar ao máximo para levar essa ação de identificação a todas as comarcas”, assegurou o magistrado.
A Secretaria de Segurança Pública de Goiás (SSP-GO) confirmou que fará uma força-tarefa para que todos os presos sem algum documento sejam atendidos pelo programa dentro do prazo de um ano. Ação será viabilizada graças a implementação de mais de 300 kits biométricos compostos por um coletor de biometria digital, mesa digital de assinatura, webcam e iluminação. Todos os equipamentos foram repassados para Polícia Penal e para o TJ-GO, e serão utilizados nas unidades prisionais e em fóruns, onde são realizadas as audiências de custódia.
Como um dos resultados, haverá a organização quantitativa de custodiados, identificação civil correta e, principalmente, acesso a políticas básicas de cidadania para a retomada da vida em sociedade.
O programa
A ação de emissões dos documentos é uma das frentes do Programa Fazendo Justiça, do CNJ, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O juiz auxiliar da presidência do CNJ, Luis Geraldo Lanfredi, ressaltou que o projeto viabiliza a concretização da plena cidadania pela desburocratização da obtenção de documentos. “Os documentos são a forma de rotular a personalidade de uma pessoa frente a sociedade. Sem o documento, a pessoa não consegue trabalhar, não consegue estudar, se inserir no sistema de saúde ou proteção social”, destacou.
O funcionamento se dará por três estratégias de atuação. A primeira será a verificação de dados dos indivíduos para confirmar sua veracidade. Caso seja necessário, será feita a coleta para cadastramento biométrico. A segunda é a coleta de quem já está no ambiente criminal, e a terceira é fazer uma integração de todas as bases de dados para a unificação nacional dessas informações.
O TSE entra no projeto com sua base de dados eleitorais, em que já estão cadastrados 120 milhões de brasileiros até 2022 (a inclusão de mais 11 milhões será feita em 2023). A partir desta base, os novos cadastros de cidadãos estarão à disposição da Justiça. No futuro, o cadastro terá também dados de populações ribeirinhas, moradores de rua e outros.
