Emendas DE: mais de 350 ainda não apresentaram plano de trabalho

PGR mapeou 359 municípios que não inseriram no portal ‘Transferegov.br’ como o
dinheiro das emendas DE foi usado no ano passado. Obrigação está prevista em
lei e também em decisão do STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) mapeou 359 municípios que ainda usam
sem transparência e sem prestação de contas o dinheiro federal das emendas
DE.

São recursos do orçamento de 2024, sem informações dos autores e nem de onde
o dinheiro foi parar – mas que a lei e o Supremo Tribunal Federal (STF) já
determinaram que precisam de transparência.

Esses dados tinham que ser inseridos no portal “Transferegov.br” até dezembro
do ano passado e os prefeitos vão ter que explicar porque ainda não fizeram
isso.

O blog teve acesso ao material que mostra a orientação da 5ª Câmara de
Coordenação e Revisão da PGR aos procuradores – para que eles informem aos
prefeitos que essa omissão é crime, e que vai ser investigada e, se
comprovada, punida.

Os procuradores orientam que “em caso de omissão, à autoridade competente
representação para a apuração da suposta conduta penal” dos prefeitos.

Essa é a segunda fase de um trabalho de rastreamento das emendas, e a 5ª
Câmara da PGR vai receber os levantamentos feitos nos estados.

“Que seja informada a esta Câmara a abertura de procedimento para investigar as
supostas irregularidades, bem como as representações cíveis e criminais, para
fins de registro e levantamento dos resultados da ação coordenada”, diz outro
trecho do documento.