Última atualização 09/04/2023 | 16:55
A Prefeitura de Goiânia, por meio da Diretoria de Fiscalização da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), aplicou multa de R$ 30 mil a uma empresa que realizava aterramento de espaço lindeiro à Área de Preservação Permanente (APP) do Córrego Cascavel, nas proximidades da ponte da Avenida T-63. No momento da ação, na quinta-feira, 06, auditores fiscais realizaram ainda a apreensão de uma pá carregadeira.
“A Fiscalização Ambiental da Amma segue com tolerância zero para infrações ambientais”, destaca o presidente da pasta, Luan Alves. De acordo com o Decreto Federal de Crimes Ambientais 6514/2008 no Artigo 66, as multas para esse tipo de crime como aterramento podem chegar até R$ 10 milhões.
“Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes”, diz o texto da legislação.
A intervenção de aterramento não pode ocorrer em espaços lindeiros à Áreas de Preservação Permanente Ambiental, como é o caso, e se atingirem o espaço do córrego podem até mudar o curso do rio. “Esse tipo de ação geralmente precede a construção no local, o que é expressamente proibido sem as licenças ambientais”, explica o gerente de Controle e Programação Fiscal, Renato Medeiros.
Denúncias de crimes ambientais, como o de aterramento, em Goiânia podem ser registradas pelo telefone 161.
