Empresas que optaram pelo Simples Nacional e que possuem débitos inscritos na dívida ativa estadual precisam se regularizar para evitar a exclusão do regime tributário. Essas empresas já foram notificadas pelo fisco goiano e a exclusão começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2025.
A medida abrange aproximadamente 4 mil empresas que devem R$ 91,8 milhões aos cofres estaduais. Todas elas já estão inscritas na dívida ativa.
O Termo de Exclusão, com a relação dos débitos a serem regularizados, foi enviado aos contribuintes via Domicílio Tributário Eletrônico Estadual (DTE). A consulta às empresas que receberam o Termo de Exclusão também pode ser feita no site da Secretaria da Economia.
Regularização
A regularização dos débitos, efetuada dentro de 30 dias contados da data da ciência do Termo de Exclusão, afasta a exclusão de ofício. Nesse caso, o Termo de Exclusão será automaticamente tornado sem efeito, não sendo necessária nenhuma outra providência por parte do contribuinte.
A regularização pode ser feita por meio de pagamento integral ou via parcelamento.
O contribuinte pode verificar se seus débitos se enquadram no Negocie Já, programa de regularização fiscal que se estende até o dia 27 de outubro de 2024.
A adesão ao programa pode ser on-line por meio do seguinte link: https://goias.gov.br/economia/negocie-ja/.
