A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3 de 2022, em tramitação no Senado Federal, tem causado debates nas redes sociais por conta da transferência dos terrenos da Marinha, sob domínio da União, para empresas privadas. A polêmica em torno da proposta aumentou após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado agendar uma audiência pública para discutir o assunto.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) é o relator da PEC na CCJ do Senado e expressou sua posição favorável ao tema, durante a audiência pública realizada na última segunda-feira, 27. Ele destacou que a proposta afetará 521 mil propriedades cadastradas pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), e ressaltou que a PEC não tem como objetivo privatizar praias.
De autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), a PEC propõe a transferência gratuita dos terrenos de Marinha para habitações de interesse social, estados e municípios, revogando um trecho da Constituição. A proposta proíbe a cobrança de foro e taxa de ocupação das áreas mencionadas, a partir da data de publicação da Emenda Constitucional.
Atualmente sob responsabilidade da SPU, ligada ao Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, as praias pertencem à União. A proposta recebe críticas de diversos setores, como a coordenadora-geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marinez Eymael Garcia Scherer, que alerta para os possíveis prejuízos que a concessão das praias à iniciativa privada pode trazer para a sociedade.
A PEC também gera controvérsias sobre a motivação imobiliária, com o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), ex-relator da matéria na Câmara dos Deputados, refutando a ideia de privatização das praias. Ele destaca que a crítica à proposta é feita de forma superficial e muitos desconhecem seu conteúdo.
Após análise na CCJ do Senado, a PEC seguirá para votação no plenário da Casa Legislativa. Se aprovada, a proposta será submetida à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que poderá vetar o texto, se necessário.
