Mesmo com novo adiamento, entidades do comércio pedem fim da portaria que restringe trabalho nos feriados

A medida do governo Lula já foi adiada diversas vezes, devido à pressão de empresários e parlamentares. O ministro Marinho afirmou que o governo continuará adiando a entrada da portaria em vigor enquanto não houver acordo.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) solicitou nesta quarta-feira (18) a revogação imediata da portaria que limita o trabalho nos feriados, apesar do adiamento de sua implementação até março do ano seguinte pelo governo federal.

A medida do governo que restringe o trabalho nos feriados tem gerado discussões e preocupações. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais mencionou que a portaria tem ocasionado insegurança jurídica, além de ir contra a autonomia e a modernização das relações trabalhistas.

Para o presidente da CACB, Alfredo Cotait, a medida é arbitrária e representa um retrocesso nas relações de trabalho, indo de encontro à Lei da Liberdade Econômica. Ele argumenta que a portaria impõe obstáculos à atividade empresarial no Brasil.

A posição do governo, segundo o ministro Marinho, é de adiar a entrada em vigor da portaria até que haja acordo entre empresários e trabalhadores. Marinho ressaltou a importância do diálogo com o Congresso Nacional e representantes dos trabalhadores e do setor produtivo.

A portaria do governo também reforça a exigência de convenção coletiva entre empregadores e empregados para autorizar o trabalho em feriados. Além disso, é fundamental seguir as normas da legislação municipal. A medida busca valorizar a negociação coletiva como forma de equilíbrio entre os interesses das partes envolvidas.

Conforme a portaria, os setores mencionados só poderão funcionar em feriados mediante convenção coletiva de trabalho entre empregadores e sindicatos dos trabalhadores. Ou seja, o acordo formal entre trabalhadores e empresas será essencial para as atividades nos feriados. A medida visa fortalecer as negociações coletivas, oferecendo mais garantias aos trabalhadores.

Cabe ressaltar que o descumprimento das regras estabelecidas na portaria pode acarretar multas administrativas aos empregadores. É fundamental que haja diálogo entre as partes envolvidas para encontrar um consenso e garantir que a legislação seja cumprida de forma adequada.