Um grupo de dez organizações da sociedade civil encaminhou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedido formal de veto aos trechos dos projetos aprovados pela Câmara e pelo Senado que criam a chamada ‘licença-compensatória’ para servidores do Legislativo. O pedido vem após o Congresso aprovar um pacote que reestruturou carreiras, ampliou gratificações e permitiu reajustes no Parlamento. As organizações almejam o veto a dispositivos que autorizam a concessão de folgas a servidores comissionados ou em funções de chefia, permitindo a conversão em indenização paga em dinheiro fora do teto constitucional. A prática permite a concessão de até um dia de licença a cada três dias trabalhados, com limite de dez dias por mês na Câmara e variação de proporção no Senado. Os dias não usufruídos podem ser convertidos em indenização, sem incidência de Imposto de Renda ou contribuição previdenciária e fora do teto constitucional. As entidades que assinam o ofício enviado ao presidente incluem República.org, Transparência Brasil e Associação Fiquem Sabendo, entre outras. Elas também reforçam o pedido de veto a mecanismos semelhantes no Tribunal de Contas da União e argumentam que a sanção presidencial consolidaria um novo ‘penduricalho’ com potencial impacto fiscal. O ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu pagamentos de verbas indenizatórias sem previsão legal expressa, corroborando a solicitação das entidades. O documento encaminhado ao Planalto defende o veto presidencial aos artigos que tratam da licença-compensatória, preservando os demais pontos das propostas de reestruturação das carreiras.