Em uma liminar expedida na noite desta terça-feira, 2, escritórios de advocacia foram autorizados a funcionar durante o período de lockdown em Goiânia. A decisão foi tomada depois de uma solicitação feita pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO).
O juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes ressaltou, na decisão, que os prazos dos processos digitais continuarão correndo, apesar das medidas restritivas de isolamento social. O magistrado pontuou também que tanto juízes quanto promotores foram autorizados a trabalhar presencialmente, ainda que em percentual reduzido.
O pedido de liminar foi assinado pelo presidente da Ordem no estado, Lúcio Flávio Siqueira, e foi protocolado nesta segunda-feira, 1. No documento, o presidente explicou que a não inclusão dos escritórios de advocacia no decreto municipal fere o princípio da indispensabilidade nata da profissão, garantido na constituição federal.
