Os bares e casas noturnas interditados durante a Ação Integrada entre órgãos municipais, Polícia Militar e o Juizado da Infância e da Juventude, realizada na última sexta-feira, 21, já eram reincidentes nas irregularidades. Alguns deles com infrações cometidas desde 2021. É o caso do Deck Mambo, que soma 15 autuações desde então, sendo a primeira delas em setembro do referido ano.

Na ocasião, uma obra de expansão do bar foi embargada por não ter licença. Desde 2023, o bar já foi autuado diversas vezes por funcionar sem Licença de Localização e Funcionamento, que é obrigatório conforme Lei Complementar nº 386, de 2023. Além disso, o bar não tinha licença ambiental e também foi autuado, duas vezes, por poluição sonora. Nesta última ação de fiscalização, o estabelecimento teve cadeiras e mesas apreendidas por estarem nas calçadas sem autorização.

Além disso, no sistema da Prefeitura de Goiânia, o pedido de Licença de Localização e Funcionamento do Deck Mambo consta que foi indeferido porque o responsável pelo estabelecimento não cumpriu com o prazo estabelecido para envio do alvará do prédio. Essa negativa ocorreu em janeiro de 2025 e não houve um novo pedido desde então.

Falta de licenciamento

O Bar Medellín, outro estabelecimento interditado, também consta de infrações cometidas desde 2021, onde foi autuado pela falta de licenciamento em uma obra de ampliação. O local também já foi multado por funcionar sem Licença de Localização e Funcionamento e por ter ocupado calçadas de maneira irregular em anos posteriores. Na última operação, o bar também foi autuado por não ter Licença Ambiental.

A confecção do alvará de funcionamento está parada desde dezembro do ano passado por pendências a serem resolvidas pelo proprietário. Ele precisa comprovar que resolveu algumas demandas, como anexar o alvará do uso de solo sem a sinalização de embargo e a demarcação de oito vagas para estacionamento, incluindo uma para pessoas com deficiência e outra para idosos. Os fiscais ainda pediram adequação dos banheiros para atender pessoas com deficiência e a retirada de mesas, cadeiras e demais objetos da calçada.

Acessibilidade

O terceiro bar fechado na operação foi o Boteco Raiz, que consta de autuação por não oferecer água aos consumidores, não proporcionar acessibilidade na entrada do bar e ter quatro notificações e quatro infrações por poluição sonora. Além disso, o estabelecimento também não contava com alvará de Localização e Funcionamento e não tinha licença para funcionar em horário diferenciado.

A solicitação de alvará do Boteco Raiz também apresenta pendências desde o dia 2 de janeiro. Segundo o sistema, o fiscal esteve no local e notificou o proprietário para apresentar um novo alvará de uso do solo com as atividades exercidas no local. Também foi solicitada a criação de uma vaga de estacionamento para idosos e outra para pessoas com deficiência, e que fosse feita a adequação da calçada para dar mais acessibilidade ao ambiente.

Requisitos

O auditor fiscal de Posturas, André Barros, da Secretaria Municipal de Eficiência, explica que todos os requisitos do Código de Posturas precisam ser cumpridos para que um estabelecimento obtenha o alvará de Localização e Funcionamento. Ele esclarece que também é possível ter autorização para usar parte da calçada para colocar mesas e cadeiras, mas necessariamente devem ser observadas as regras do artigo 54 do Código de Posturas de Goiânia.

“Entre elas, é preciso deixar o que a lei chama de faixa livre, que, dependendo do tamanho da calçada, pode ser de até 1,5 metro. Além disso, onde está o piso tátil, não pode ser ocupado por mesa e cadeira”, discorre o auditor fiscal, acrescentando que há horários em que esse uso do passeio público é permitido.

André Ramos reforça ainda que a determinação da atual gestão é garantir que a legislação e o Código de Posturas sejam cumpridos em toda a cidade, garantindo que todos os estabelecimentos comerciais funcionem dentro da legalidade. “A ordem é para que a gente fiscalize e cumpra a lei. A cidade precisa ficar organizada e vamos seguir essa determinação em todos os bairros”.