O Parlamento Europeu agendou para quarta-feira (21) a votação de dois pedidos de eurodeputados para submeter o acordo de livre comércio Mercosul-UE à avaliação do Tribunal de Justiça da União Europeia. Esta votação vem dias após a assinatura do tratado, prevista para sábado (17). O Tribunal irá analisar os fundamentos jurídicos do acordo e, em caso de parecer negativo, as regras não poderão entrar em vigor sem alterações.

A aprovação do pedido de judicialização, mesmo sem barrar o acordo, resultaria no adiamento do tratado negociado ao longo de mais de 26 anos. A análise pela Corte costuma durar cerca de 16 a 18 meses, de acordo com informações da UE. Para que o pedido seja aprovado, é necessária uma maioria simples no Parlamento, que é composto por 720 eurodeputados.

Os países que manifestaram rejeição ao acordo no Conselho Europeu representam cerca de 30% dos parlamentares, porém a diversidade interna das bancadas deve ser levada em conta. Após a assinatura em Assunção, capital do Paraguai, que detém a presidência rotativa do Mercosul, o acordo necessita passar por um processo de ratificação interna nos legislativos de ambos os blocos para entrar em vigor.

O tratado foi dividido em duas partes, uma comercial e outra política. A primeira, que trata das reduções tarifárias e do livre comércio, tem um trâmite simplificado; basta a aprovação pelo Parlamento Europeu por maioria simples. Os parlamentos nacionais do Mercosul também devem aprovar o acordo. Uma cláusula estabelecida garante que, se o Congresso Nacional brasileiro e o Parlamento Europeu aprovarem, o tratado poderá entrar em vigor sem a necessidade de deliberação dos demais países sul-americanos.