A ex-prefeita de Bacurituba, Filomena Ribeira Barros Costa, enfrenta uma condenação por improbidade administrativa devido à falta de prestação de contas de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, totalizando mais de R$ 160 mil. A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região resultou na suspensão de seus direitos políticos por cinco anos, além da proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios por três anos.

O Ministério Público Federal moveu uma ação civil contra a ex-gestora, alegando que a mesma descumpriu a obrigação de prestar contas dos recursos repassados pelo FNDE. Mesmo após o término de seu mandato, Filomena deixou de fornecer os documentos necessários para que seu sucessor pudesse realizar a prestação de contas de forma correta.

A sentença de primeira instância destacou o atraso de cinco anos na apresentação das contas e o fato de que estas só foram entregues após o início da ação judicial, evidenciando a negligência da ex-prefeita. Tal conduta foi considerada um ato de improbidade administrativa, de acordo com a legislação vigente sobre a omissão na prestação de contas quando há obrigatoriedade legal.

Com base nas provas apresentadas, Filomena Ribeira Barros Costa teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos e está impedida de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo período de três anos. A condenação ressalta a importância da transparência e responsabilidade na gestão de recursos públicos, reforçando a necessidade de prestação de contas de forma regular e dentro dos prazos estabelecidos.

A decisão do TRF1 serve como um alerta para gestores públicos sobre a seriedade de suas obrigações no que diz respeito à administração correta e transparente dos recursos públicos. O descumprimento dessas obrigações pode resultar em penalidades severas, como a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratação com o poder público, visando garantir a probidade e legalidade na gestão dos recursos destinados à educação e demais áreas públicas.

É fundamental que os gestores públicos estejam cientes de suas responsabilidades e obrigações legais, evitando assim situações de irregularidade que possam comprometer a sua atuação e reputação. A condenação da ex-prefeita de Bacurituba reforça a importância da transparência e ética na gestão pública, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e democrática, onde o interesse coletivo prevaleça sobre interesses individuais.