Ex-prefeito de Potim é preso por descumprir pena alternativa – Conheça o caso de Edno Felix e suas consequências legais

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O ex-prefeito de Potim, Edno Felix, foi preso por descumprir a pena após uma condenação por nomeações irregulares. A prisão ocorreu devido a um mandado expedido pela Justiça, uma vez que Edno não cumpriu a pena alternativa relacionada a nomeações irregulares entre os anos de 2014 e 2016. Esse fato levou à sua detenção na tarde de segunda-feira, 16, no bairro Jardim Primavera em Roseira.

A condenação de Nenê do Potim incluiu três meses e 15 dias de detenção em regime aberto. No entanto, a pena foi convertida em uma prestação pecuniária equivalente a 20 salários mínimos, destinados a entidades assistenciais. Adicionalmente, ele foi proibido de exercer cargo ou função pública por cinco anos. Edno não efetuou o pagamento da multa e, após não ser encontrado em dois endereços distintos, a Justiça decretou sua prisão.

O ex-prefeito negou as irregularidades e alegou que as contratações foram apenas para repor vagas. Mesmo após o município exceder o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, as nomeações foram realizadas. A Justiça considerou que ele descumpriu as exigências da pena alternativa ao não pagar a multa e ordenou sua prisão. Desde o final de maio, Edno era considerado foragido até ser localizado em Roseira e detido pelas autoridades.

Com a determinação de cumprir a pena em regime aberto, o ex-prefeito pode sair de casa para trabalhar das 6h às 20h, devendo permanecer em casa nos dias sem atividade profissional e durante feriados. Além disso, está proibido de consumir bebidas alcoólicas, mudar de endereço ou sair da cidade sem comunicar previamente à Justiça. Todo o processo envolvendo a prisão de Edno Felix evidencia as consequências legais decorrentes do descumprimento de penalidades impostas pela justiça. Essa situação reforça a importância da observância das leis e regulamentos, independentemente do cargo ou posição ocupada.

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