Nesta quinta-feira, 28, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) e o ex-secretário de Saúde de Pires do Rio, Assis Silva Filho entraram em acordo de não persecução penal (ANPP). O ex-gestor confessou o crime, devido a sua exigência por sua vacinação e de outras duas pessoas que não faziam parte dos grupos prioritários determinada nos Planos Estadual e Nacional de Imunização contra a Covid-19. Ele se compromete em pagar a multa de R$50 mil em três vezes. O valor será destinado a ações do município no combate à pandemia.
Assis Filho também deverá realizar serviços à comunidade no Hospital Municipal de Pires do Rio, durante 100 horas, divididas em cinco meses.
O promotor de Justiça Marcelo Borges do Amaral, que articulou a celebração do ANPP, explica que: “O acordo celebrado permite a aplicação de uma punição ao ex-secretário em razão do crime praticado, evitando que o caso se arraste por longos anos na Justiça. Ao mesmo tempo, a população de Pires do Rio será diretamente beneficiada, pois o dinheiro da multa será aplicado na prevenção e no tratamento da Covid-19. Além de trabalhar por 100 horas no hospital municipal. Desta forma o Ministério Público encerra o caso. Mas reforça que seguirá vigilante no controle da fiscalização e punição de desvios envolvendo a vacinação da Covid-19”.
Ainda de acordo com o promotor, apenas depois da comprovação do cumprimento de todas as condições definidas no acordo que o procedimento investigatório é arquivado. O crime de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal, prevê pena que varia de 2 a 12 anos de prisão. A conduta é quando o acusado “exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”, neste caso, a vacinação de forma prioritária.
O MP apurou na investigação que o ex-secretário determinou a imunização da esposa, além de se vacinar e beneficiar um terceiro fora do grupo prioritário. As informações foram coletadas por meio de depoimentos de testemunhas no início da semana, todas elas trabalham na saúde e estavam encarregadas da vacinação. Com isso, a 1ª Promotoria finalizou a investigação criminal que atribuiu a Assis Silva Filho a prática do crime de concussão.
O ex-secretário pediu exoneração do cargo de secretário no último fim de semana, depois da repercussão devido a vacinação da esposa fora da fila de prioridades. Na sexta-feira, 22, ele foi afastado do cargo por 60 dias pelo juiz José dos Reis Pinheiro Lemes, que concedeu medida cautelar criminal pedida pelo MP.
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