Primeiro Exame Nacional dos Cartórios tem mais de 18 mil inscritos
A primeira edição do Exame Nacional dos Cartórios (Enac) contou com a participação de cerca de 18 mil inscritos, sendo instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como um pré-requisito obrigatório para quem deseja concorrer em concursos públicos para titular de delegações de serviços notariais e de registro. Essa iniciativa tem como objetivo trazer integridade para a prova e, consequentemente, para o exercício da profissão, garantindo um processo seletivo mais padronizado e com maior qualidade na prestação dos serviços extrajudiciais.
Além dos graduados em Direito, pessoas que tenham exercido função em serviços na área por pelo menos dez anos também puderam se inscrever para o exame. De acordo com o edital, para ser considerado habilitado, o candidato precisa obter um resultado igual ou superior a 60% de acertos na prova, ou a 50% de acertos para pessoas autodeclaradas negras, indígenas ou com deficiência.
O certificado de habilitação será expedido pelo CNJ, com validade de seis anos a partir da data de divulgação do resultado definitivo do Enac, que terá duas edições por ano. A prova é composta por 100 questões de múltipla escolha, abrangendo conhecimentos em dez disciplinas, incluindo direito civil, penal, administrativo, entre outras matérias relacionadas ao direito registral e notarial.
Realizado pela primeira vez em abril, o Exame Nacional dos Cartórios será obrigatório e poderá ser utilizado como a primeira fase nos concursos regionais pelos tribunais. A juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas, Leila Kerckhoff, destaca que o exame contribuirá para otimizar os concursos públicos, promovendo uma maior padronização e qualidade no processo seletivo e na prestação dos serviços extrajudiciais.
Os titulares de cartório estão entre os profissionais mais bem remunerados do Brasil, segundo dados da Receita Federal, com um rendimento médio mensal de R$ 136,4 mil em 2021. Antes da Constituição de 1988, a sucessão nos cartórios não possuía critérios claros, sendo comum a transmissão de pai para filho ou familiar, o que era criticado. A Carta Magna determinou que as vacâncias nos cartórios fossem preenchidas por meio de concurso público.
Em alguns estados, como Alagoas, a exigência de concursos públicos para preenchimento das vagas de cartório não era cumprida até recentemente. Com a intervenção do CNJ, foi possível implementar um processo seletivo para escolher notários e registradores, fortalecendo a transparência e melhorando a qualidade dos serviços notariais e registrais. A realização do concurso visou combinar a segurança na prestação do serviço público com uma gestão mais ágil, moderna e com investimento em tecnologias e capacitação profissional.
