SÃO PAULO (SP) — O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, anunciou nesta segunda-feira (8) que o órgão estuda novas medidas de transparência para dar publicidade aos valores pagos em atraso à magistratura e aprimorar a divulgação de informações sobre a remuneração do Judiciário. A declaração foi feita durante a abertura do VI Congresso Brasileiro de Direito e Políticas Públicas, em SÃO PAULO, dias após a criação de um grupo de trabalho para realizar um pente-fino nos chamados penduricalhos pagos a magistrados.
Medidas de transparência e o Observatório Nacional sobre Integridade e Transparência
De acordo com Fachin, as discussões estão sendo conduzidas no âmbito do Observatório Nacional sobre Integridade e Transparência (ONIT), criado durante sua gestão à frente do CNJ. Entre as iniciativas em estudo, estão mecanismos para dar transparência a pagamentos retroativos a magistrados, o aperfeiçoamento da proposta do contracheque único nacional, a revisão de instrumentos de transparência remuneratória e propostas para ampliar a publicidade de fundos administrados pelo Poder Judiciário. “Todas essas iniciativas possuem um elemento comum: o fortalecimento da legitimidade institucional por meio da transparência”, afirmou o ministro. Ele ressaltou que a confiança da sociedade nas instituições depende não apenas da fundamentação das decisões judiciais, mas também da transparência e da prestação de contas por parte do Judiciário. “Transparência, integridade e accountability não são temas acessórios. São elementos centrais da própria legitimidade democrática do Poder Judiciário”, declarou.
Grupo de trabalho para padronizar verbas remuneratórias
Na última sexta-feira (6), Fachin criou um grupo de trabalho com 180 dias para elaborar propostas voltadas à regulamentação e transparência das verbas pagas a integrantes da magistratura. A equipe deverá apresentar ao CNJ uma proposta que garanta a efetiva padronização, transparência e previsibilidade das parcelas remuneratórias do Judiciário. O objetivo é produzir um mapa dos valores pagos, levantando as verbas remuneratórias e indenizatórias atualmente repassadas aos magistrados nos diversos ramos do Judiciário, com classificação quanto à natureza jurídica, fundamento normativo e impacto no teto constitucional. A medida visa acabar com distorções nos salários de juízes e estabelecer critérios mais rígidos aos pagamentos, com a devida previsão e fundamentação legal. O grupo contará com juízes auxiliares da Presidência do CNJ, a secretária Geral do CNJ, representantes de entidades de juízes e também membros externos, como representantes do Conselho Nacional do Ministério Público, Defensoria Pública da União, Senado Federal, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União.
Limites aos penduricalhos e busca por solução de longo prazo
Em março, o STF fixou quais verbas podem ser classificadas como penduricalhos e pagas acima do salário mensal, estabelecendo que o valor final não pode ultrapassar 70% do salário, limitado ao teto do funcionalismo, que é de R$ 46,3 mil. Em maio, o CNJ criou o contracheque único para todos os juízes, concentrando em um mesmo documento o registro de salários e verbas extras. Segundo Fachin, a remuneração dos servidores públicos, em especial da magistratura, é um assunto de grande importância e intenso debate. Ele apontou que a ausência da revisão geral anual, a falta de uniformidade das decisões sobre o tema e a dispersão de centros decisórios administrativos (mais de 90 tribunais no país) geraram desigualdades, insegurança jurídica e falta de publicidade. “O mais grave foi a utilização de subterfúgios conceituais dissociados da realidade, ou seja, o uso de verbas indenizatórias com efeitos de verbas remuneratórias para superar a defasagem do teto remuneratório”, afirmou. O novo grupo de trabalho deverá discutir uma solução de longo prazo para a questão, gerando uma disciplina remuneratória mais clara e uniforme para todo o Judiciário.
