Nesta segunda-feira, 14, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin suspendeu a alíquota zero para a importação de revólveres e pistolas. A isenção foi definida na última semana pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério da Economia, porém só passaria a valer no próximo dia 1º de janeiro.
Com a decisão de Fachin, foi mantido o imposto de importação atual, que é de 20% sobre o valor da arma. Fachin determinou ainda que a decisão individual seja submetida à análise do plenário do Supremo, em data a ser definida.
A suspensão atende a pedido do PSB, que contestou o ato do governo em ação apresentada na última semana. Depois da decisão, o advogado Rafael Carneiro, que assinou a ação do partido, disse que o decreto colocava em risco a segurança da sociedade.
“O Supremo, mais uma vez, age com celeridade para preservar os valores da nossa Constituição Federal. Essa resolução colocava em risco a segurança da coletividade, ao facilitar a inserção de armas no mercado. Além disso, não havia nenhum interesse social em zerar a alíquota de importação de armas em um país que paga altos impostos sobre outros itens essenciais”, afirmou.
