Fernando Cozzetti depõe hoje na CEI das Obras Paradas de Goiânia

O ex-secretário de infraestrutura da Prefeitura de Goiânia Fernando Cozzetti será ouvido hoje pela Comissão Especial de Inquérito (CEI), que investiga obras urbanas paralisadas em Goiânia. O secretário é o primeiro a ser ouvido pela Comissão que investiga mais de 40 obras iniciadas e não concluídas na capital.

“Precisamos esclarecer e obter informações precisas sobre o andamento das obras e o motivo de suas paralisações por tanto tempo. Alysson citou o caso da Maternidade Oeste que, segundo ele, já deveria estar pronta, mas cujas obras caminham “a passo de tartaruga, sem contar as Unidades de Pronto Atendimento (UPA)”.

De acordo com vereador Alysson Lima (PRB), Cozzetti foi convidado a apontar dados e informações sobre as obras de responsabilidade da Prefeitura. “São mais de 40 obras nessa condição, envolvendo CMEIs, infraestrutura, drenagem, pavimentação de bairros, praças, bem como Marginal do Botafogo, Cascavel e BRT”. O parlamentar disse ainda que apenas a interrupção da construção do BRT causa um prejuízo mensal superior a R$ 1,2 milhão aos cofres municipais. “Seriam R$ 40 milhões por gestão”, acrescentou.

Integram a Comissão os vereadores: Alysson Lima (PRB), GCM Romário Policarpo (PTC), delegado Eduardo Prado (PV), Felisberto Tavares (PR), Sabrina Garcêz (PMB), Milton Mercês (PRP), e Paulinho Graus (PDT). Suplentes Wellington Peixoto (MDB), Paulo Daher (DEM), Léia Klebia (PSC), e Priscilla Tejota (PSD).

Patrícia Santana

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Dino dá prazo até as 20h para Câmara esclarecer pagamento de emendas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino deu prazo até as 20h desta sexta-feira, 27, para a Câmara dos Deputados responder a quatro questionamentos sobre o pagamento de emendas parlamentares. O prazo foi dado pelo ministro após a Câmara pedir a reconsideração da liminar de Dino que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

No entendimento do ministro, a Câmara ainda não cumpriu as decisões de Corte que determinaram regras de transparência e rastreabilidade no repasse das emendas. “Assim, caso a Câmara dos Deputados deseje manter ou viabilizar os empenhos das emendas de comissão relativas ao corrente ano, deverá responder objetivamente aos questionamentos acima indicados até as 20h de hoje (dia 27 de dezembro de 2024), bem como juntar as atas comprobatórias da aprovação das indicações (ou especificações) das referidas emendas, caso existam”, decidiu o ministro.

Na decisão, Flávio Dino fez quatro perguntas que deverão ser respondidas pela Casa:

1 – Quando houve a aprovação das especificações ou indicações das emendas de comissão (RP 8) constantes do Ofício nº. 1.4335.458/2024? Todas as 5.449 especificações ou indicações das “emendas de comissão” constantes do ofício foram aprovadas pelas comissões? Existem especificações ou indicações de emendas de comissão que não foram aprovadas pelas comissões? Se não foram aprovadas pelas comissões, quem as aprovou?

2 – O que consta na tabela de especificações ou indicações de emendas de comissão (RP 8) como nova indicação foi formulada por quem? Foi aprovada por qual instância? Os senhores líderes? O presidente da comissão? A comissão?

3. Qual preceito da Resolução nº. 001/2006, do Congresso Nacional, embasa o referido Ofício nº 1.4335.458/2024? Como o Ofício nº. 1.4335.458/2024 se compatibiliza com os artigos 43 e 44 da referida Resolução?

4. Há outro ato normativo que legitima o citado Ofício nº. 1.4335.458/2024? Se existir, qual, em qual artigo e quando publicado?

Entenda

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original da questão, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

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