O Ministério Público do Estado de Goiás lançou uma ofensiva contra o prefeito de Senador Canedo, Fernando Pellozo e seu antecessor, Divino Pereira Lemes. O alvo são as práticas abusivas e ilegais em relação às doações irregulares de áreas públicas do município. A Promotora de Justiça Tamara Cybelle Marques Oliveira do Amaral, da 4ª Promotoria de Justiça de Senador Canedo, ingressou com uma Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público municipal, após apresentar evidências de uma série de transgressões cometidas.
A promotora solicita liminarmente que o Município seja proibido de autorizar a alienação de áreas públicas sem observar o devido processo licitatório e critérios objetivos de escolha do beneficiário, ignorando por completo os critérios transparentes estabelecidos pela Lei 8.666/93, que regula as licitações e contratos da administração pública. A ação do MP, embasada no Procedimento Administrativo n. 202300111048, fundamenta-se no artigo 129, inciso III, da Constituição da República e na Lei Federal n.º 7.347/85.
As irregularidades tiveram início na gestão anterior, entre os anos de 2017 a 2020, em que 19 (dezenove) contratos foram firmados pelo prefeito, à época, Divino Pereira Lemes e tiveram continuidade sob o comando de Pellozo. Desde 2021 até março de 2023, foram celebrados 21 contratos de cessão ou doação de áreas públicas sem a devida observância das normas legais.
O atual prefeito praticamente vem ignorado uma recomendação expressa do Ministério Público de abril de 2023, e continuou com sua política nefasta de alienação irregular de patrimônio público. Só em dezembro de 2023, entre os dias 27 e 29, foram aprovados às pressas mais de 30 projetos de lei para doações de áreas públicas, num valor total superior a R$ 76 milhões, sem qualquer justificativa plausível ou interesse público devidamente comprovado.
A tramitação desses projetos foi altamente questionável, com sessões extraordinárias realizadas de maneira abrupta e sem justificativa plausível para a urgência. Os trâmites legislativos foram conduzidos de forma obscura, sem a devida transparência e participação da população.
“Não se verifica nos PLs a alegada extrema urgência na apreciação de matéria cujo andamento torne inútil a deliberação posterior ou importe em qualquer dano à coletividade. Pelo contrário, a matéria, mal apreciada, analisada e votada, como foi, causou verdadeiro e grandioso dano à coletividade canedense”, diz o documento do MP.
“Com efeito, o dano a toda coletividade canedense é ainda maior quando se considera o valor de mercado dessas áreas, que é bem superior ao valor venal, sendo entregues gratuitamente pelos membros do executivo e legislativo a pessoas jurídicas escolhidas por critérios desconhecidos, completamente às margens da lei, após o encerramento do ano legislativo, para atender a interesses outros, que não o interesse público”, adiciona.
Recomendação ignorada
Mesmo após receberem uma Recomendação do Ministério Público em abril de 2023, o prefeito Fernando Pellozo e sua administração prosseguiram com a política questionável de alienação irregular de áreas públicas. Ignorando o dever de licitar e as disposições legais pertinentes, o Prefeito continuou a escolher discricionariamente os beneficiários das doações, sem critérios claros ou objetivos.
Além disso, as doações de áreas públicas foram realizadas sem observar as normas constitucionais e legais que regem a administração pública, como a necessidade de procedimento licitatório e a comprovação do interesse público. O Prefeito, ao favorecer determinadas empresas sem critérios claros, agiu de maneira flagrantemente ilegal e contrária aos interesses da coletividade.
O Ministério Público destaca que tais práticas configuram um verdadeiro desvio de finalidade e um abuso de poder, causando prejuízos consideráveis ao patrimônio público e à moralidade administrativa. O MP requer a adoção imediata de medidas para cessar essas práticas, garantindo a responsabilização do Prefeito e a proteção dos interesses da população de Senador Canedo.
A conduta do prefeito e sua administração não apenas desconsideram a legislação vigente, mas também mostram um total desprezo pelo patrimônio e interesse público. A alienação irregular de áreas públicas é uma afronta aos cidadãos de Senador Canedo, que veem seus recursos sendo dissipados de forma irresponsável e antiética.
O Ministério Público requer, com veemência, que medidas urgentes sejam tomadas para coibir essa prática abusiva e ilegal, responsabilizando de forma rigorosa Fernando Pellozo por seus atos que lesam o erário público. A população merece uma administração transparente e ética, que respeite os princípios fundamentais da democracia e do Estado de Direito.
Essas ações do prefeito configuram um completo desrespeito aos princípios basilares da administração pública, como legalidade, moralidade e impessoalidade. A escolha arbitrária de beneficiários, muitos deles já estabelecidos no mercado, sugere fortemente a existência de negociações obscuras em prol de interesses privados, em detrimento do bem-estar da população.
