A Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, respaldada em dados da Assessoria de Políticas Sobre Drogas, realizou, na gestão do prefeito Rogério, ações de fiscalização em 52 casas terapêuticas da Capital, com a interdição ou desativação de 21 delas pela Vigilância Sanitária, de janeiro de 2021 a julho de 2023. Só neste ano, até o mês de julho, foram feitas 12 fiscalizações, com duas casas desativadas e uma interditada, por não haver alvará de funcionamento.
“A Assessoria de Políticas sobre Drogas realiza vistorias, ocasião em que é verificada toda a documentação exigida pela lei, responsabilidade técnica e corpo clínico adequados, tudo conforme a lei”, afirma o comandante da GCM, Wellington Paranhos.
O comandante lembra que no início da gestão do prefeito Rogério havia muitas casas de recuperação clandestinas, outras que não tinham liberação para funcionamento e as que tinham essa liberação, mas não funcionavam de maneira correta. “Havia notícias e denúncias de subtração de cartões bancários de acolhidos, faziam uso de dinheiro sem o consentimento ou autorização familiar. Hoje a realidade é outra. Conseguimos, com um trabalho muito importante, fazer com que as casas de recuperação ou casas-abrigo estejam totalmente legais, e evitar que pessoas que tinham como prática maltratar ou explorar acolhidos não agissem mais nesses recintos”, pontua Paranhos.
Goiânia conta com 18 comunidades terapêuticas cadastradas e dez sem cadastro no Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (Comad). São entidades filantrópicas de natureza jurídica privada, sem fins lucrativos.
Para entrar em funcionamento, de acordo com a Assessoria de Políticas sobre Drogas, as casas terapêuticas têm de apresentar toda a documentação exigida pelos órgãos competentes, além de contar com responsável técnico habilitado e com profissional da área da saúde com qualificação na área (psicólogo, enfermeiro, assistente social, etc.)
O ambiente também tem de apresentar infraestrutura física e sanitária adequada para receber os acolhidos e deve cumprir exigências dos órgãos como Corpo de Bombeiro, Vigilância Sanitária e Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Comad).
As fiscalizações são realizadas após recebimento de denúncias formuladas junto ao Ministério Público e à Vigilância Sanitária. Em seguida, o Comad é acionado e, em conjunto com outros órgãos competentes, realiza as fiscalizações pertinentes. Já as vistorias de orientação são feitas de forma rotineira. A GCM disponibiliza o telefone 153 e o Comad 3524-8156.
Além de denúncias feitas ao MP e Vigilância Sanitária, a Prefeitura de Goiânia disponibiliza uma plataforma em seu site para controle e disponibilidade de vagas com o cadastro de todas as comunidades terapêuticas regulares em Goiânia, onde a população também pode apresentar denúncia.
Sobre o acompanhamento das condições dos acolhidos nessas unidades terapêuticas, a GCM afirma que o Comad tem feito relatórios em todas as fiscalizações. O Conselho também tem como papel orientar e dar o suporte técnico para comunidades terapêuticas que atuam na área.
Ações de interdição e encaminhamento
A GCM ressalta que as ações, na atual gestão da Prefeitura, já garantiram a integridade física de mais de 1.100 acolhidos irregularmente através das interdições, com encaminhamento desses casos para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs) e/ou familiares. Já as ações que identificam internação compulsória irregular dos acolhidos são encaminhadas ao Ministério Público.
“É importante destacar a preocupação do prefeito Rogério com o tema, sendo que ele, quando detinha o cargo de vereador de Goiânia, ele participou do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, como titular, representando a Câmara Municipal”, pontua Wellington Paranhos, classificando a atuação do prefeito como “ativa, produtiva e afetuosa”, e que incentiva a participação de instituições no combate às drogas e o fortalecimento do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas (Fumpud).
Gestão antidrogas
À Assessoria de Políticas Sobre Drogas compete auxiliar a AGCMG na gestão do subsistema municipal antidrogas, em consonância com as diretrizes nacionais, estaduais e do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas. Tem ainda como atribuição, dentre outras, desenvolver ações de integração e articulação das políticas de atenção à saúde, de assistência social, educação, desporto, cultura, juventude, direitos humanos e de segurança pública, dentre outras, visando a prevenção do uso, o tratamento e a reinserção social de usuários de crack e outras drogas.
No rol das atribuições da Assessoria de Políticas sobre Drogas também constam estimular e cooperar na realização de estudos e pesquisas sobre a questão do uso indevido e abuso de substâncias psicoativas que causem dependência física ou psíquica. E, também, estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos do Sistema Nacional e Estadual Antidrogas, visando à consecução das políticas de prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos dependentes.
E, ainda, propor ações de prevenção primária, no combate ao uso de drogas, em especial pelo Programa Anjos da Guarda, Programa Guarda Mirim e Banda de Música.
Atuação do Comad
O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Comad), que tem como finalidade a redução da demanda do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas no âmbito do Município de Goiânia, constitui órgão auxiliar da Administração Municipal de caráter consultivo, articulador, deliberativo e normativo das questões sobre drogas no âmbito municipal.
À Agência da Guarda Civil Metropolitana (AGCMG), compete fornecer ao Comad o suporte logístico e administrativo necessário ao regular funcionamento do Comad, que tem o papel de acompanhar a política nacional, estadual sobre drogas e propor ações no âmbito do Município de Goiânia, bem como promover a integração aos sistemas nacional e estadual antidrogas dos órgãos e entidades congêneres, entre outras atribuições.
