Fiscalização da GCM resulta na interdição de 21 casas de recuperação

A Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, respaldada em dados da Assessoria de Políticas Sobre Drogas, realizou, na gestão do prefeito Rogério, ações de fiscalização em 52 casas terapêuticas da Capital, com a interdição ou desativação de 21 delas pela Vigilância Sanitária, de janeiro de 2021 a julho de 2023. Só neste ano, até o mês de julho, foram feitas 12 fiscalizações, com duas casas desativadas e uma interditada, por não haver alvará de funcionamento.

“A Assessoria de Políticas sobre Drogas realiza vistorias, ocasião em que é verificada toda a documentação exigida pela lei, responsabilidade técnica e corpo clínico adequados, tudo conforme a lei”, afirma o comandante da GCM, Wellington Paranhos.

O comandante lembra que no início da gestão do prefeito Rogério havia muitas casas de recuperação clandestinas, outras que não tinham liberação para funcionamento e as que tinham essa liberação, mas não funcionavam de maneira correta. “Havia notícias e denúncias de subtração de cartões bancários de acolhidos, faziam uso de dinheiro sem o consentimento ou autorização familiar. Hoje a realidade é outra. Conseguimos, com um trabalho muito importante, fazer com que as casas de recuperação ou casas-abrigo estejam totalmente legais, e evitar que pessoas que tinham como prática maltratar ou explorar acolhidos não agissem mais nesses recintos”, pontua Paranhos.

Goiânia conta com 18 comunidades terapêuticas cadastradas e dez sem cadastro no Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (Comad). São entidades filantrópicas de natureza jurídica privada, sem fins lucrativos.

Para entrar em funcionamento, de acordo com a Assessoria de Políticas sobre Drogas, as casas terapêuticas têm de apresentar toda a documentação exigida pelos órgãos competentes, além de contar com responsável técnico habilitado e com profissional da área da saúde com qualificação na área (psicólogo, enfermeiro, assistente social, etc.)

O ambiente também tem de apresentar infraestrutura física e sanitária adequada para receber os acolhidos e deve cumprir exigências dos órgãos como Corpo de Bombeiro, Vigilância Sanitária e Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Comad).

As fiscalizações são realizadas após recebimento de denúncias formuladas junto ao Ministério Público e à Vigilância Sanitária. Em seguida, o Comad é acionado e, em conjunto com outros órgãos competentes, realiza as fiscalizações pertinentes. Já as vistorias de orientação são feitas de forma rotineira. A GCM disponibiliza o telefone 153 e o Comad 3524-8156.

Além de denúncias feitas ao MP e Vigilância Sanitária, a Prefeitura de Goiânia disponibiliza uma plataforma em seu site para controle e disponibilidade de vagas com o cadastro de todas as comunidades terapêuticas regulares em Goiânia, onde a população também pode apresentar denúncia.

Sobre o acompanhamento das condições dos acolhidos nessas unidades terapêuticas, a GCM afirma que o Comad tem feito relatórios em todas as fiscalizações. O Conselho também tem como papel orientar e dar o suporte técnico para comunidades terapêuticas que atuam na área.

Ações de interdição e encaminhamento

A GCM ressalta que as ações, na atual gestão da Prefeitura, já garantiram a integridade física de mais de 1.100 acolhidos irregularmente através das interdições, com encaminhamento desses casos para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs) e/ou familiares. Já as ações que identificam internação compulsória irregular dos acolhidos são encaminhadas ao Ministério Público.

“É importante destacar a preocupação do prefeito Rogério com o tema, sendo que ele, quando detinha o cargo de vereador de Goiânia, ele participou do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, como titular, representando a Câmara Municipal”, pontua Wellington Paranhos, classificando a atuação do prefeito como “ativa, produtiva e afetuosa”, e que incentiva a participação de instituições no combate às drogas e o fortalecimento do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas (Fumpud).

Gestão antidrogas

À Assessoria de Políticas Sobre Drogas compete auxiliar a AGCMG na gestão do subsistema municipal antidrogas, em consonância com as diretrizes nacionais, estaduais e do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas. Tem ainda como atribuição, dentre outras, desenvolver ações de integração e articulação das políticas de atenção à saúde, de assistência social, educação, desporto, cultura, juventude, direitos humanos e de segurança pública, dentre outras, visando a prevenção do uso, o tratamento e a reinserção social de usuários de crack e outras drogas.

No rol das atribuições da Assessoria de Políticas sobre Drogas também constam estimular e cooperar na realização de estudos e pesquisas sobre a questão do uso indevido e abuso de substâncias psicoativas que causem dependência física ou psíquica. E, também, estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos do Sistema Nacional e Estadual Antidrogas, visando à consecução das políticas de prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos dependentes.

E, ainda, propor ações de prevenção primária, no combate ao uso de drogas, em especial pelo Programa Anjos da Guarda, Programa Guarda Mirim e Banda de Música.

Atuação do Comad

O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Comad), que tem como finalidade a redução da demanda do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas no âmbito do Município de Goiânia, constitui órgão auxiliar da Administração Municipal de caráter consultivo, articulador, deliberativo e normativo das questões sobre drogas no âmbito municipal.

À Agência da Guarda Civil Metropolitana (AGCMG), compete fornecer ao Comad o suporte logístico e administrativo necessário ao regular funcionamento do Comad, que tem o papel de acompanhar a política nacional, estadual sobre drogas e propor ações no âmbito do Município de Goiânia, bem como promover a integração aos sistemas nacional e estadual antidrogas dos órgãos e entidades congêneres, entre outras atribuições.

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Agrodefesa apreende 10 mil embalagens de agrotóxicos armazenadas de forma irregular

A Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), em parceria com a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Rurais (DERCR), deflagrou, na última terça-feira, 17, em Trindade e Paraúna (GO), a Operação Terra Limpa.

A ação resultou na apreensão de mais de 10 mil embalagens vazias de agrotóxicos que estavam armazenadas de forma irregular, em desacordo com legislações ambiental e de defesa agropecuária vigentes.

As embalagens foram encontradas em diferentes estados de processamento — algumas prensadas, outras trituradas —, e estavam em condições inadequadas de armazenamento. Também foi descoberto um caminhão carregado com embalagens vazias.

Os profissionais envolvidos na operação identificaram que os materiais eram triturados para reciclagem, porém a destinação final das embalagens não cumpria as normas legais de devolução de embalagens vazias de agrotóxicos.

Os materiais apreendidos – que totalizaram seis caminhões com produtos – foram enviados para a Associação Goiana de Empresários Revendedores de Produtos Agropecuários (Agerpa), localizada em Goiânia, e para a Associação dos Distribuidores de Produtos Agrícolas de Rio Verde (Adirv) para pesagem e destinação final.

Essas associações são unidades que representam os estabelecimentos comerciais de insumos agrícolas, autorizadas a recepcionar e dar a correta destinação final das embalagens vazias – que passam por tríplice lavagem pelos produtores -, ou ainda daquelas que podem conter resíduos de agrotóxicos.

Segundo a gerente de Sanidade Vegetal da Agrodefesa, Daniela Rézio, os fiscais estaduais agropecuários e os agentes da Polícia Civil apuraram ainda que a intenção do proprietário do estabelecimento era desviar as embalagens para recicladoras clandestinas.

“É importante destacar que o processo legal de reciclagem de embalagens vazias de agrotóxicos é de competência do Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (inpEV). A instituição é responsável pela gestão da política reversa das embalagens vazias de agrotóxicos e nós, da Agrodefesa, estamos inseridos nesse processo como responsáveis por orientar os produtores e fiscalizar o cumprimento da obrigatoriedade legal do correto armazenamento e devolução das embalagens vazias”, informa.

Penalidade

Além da apreensão do material, o responsável pelo estabelecimento foi detido pela Polícia Civil e autuado pelos fiscais da Agrodefesa. De acordo a com legislação federal e estadual de agrotóxicos, a previsão é que esse tipo de infração tenha penalidades administrativa e criminal, com multas que podem chegar a R$ 50 mil, além de pena de reclusão, de dois a quatro anos.

O presidente da Agrodefesa, José Ricardo Caixeta Ramos, reforça que esse tipo de prática de descarte e armazenamento irregular de embalagens de agrotóxicos vazias, além de ser crime, coloca em risco o meio ambiente, a saúde pública e a economia no Estado.

“Pode trazer sérios danos para a população e afetar toda uma cadeia produtiva. Por isso, casos como esses devem ser denunciados aos órgãos competentes para que as medidas de prevenção e repressão sejam tomadas o mais rápido possível”.

Denúncia

A operação foi realizada a partir do trabalho inicial de apuração feito em Paraúna (GO) por fiscais estaduais agropecuários da Unidade Regional Rio Verdão da Agrodefesa. No município, os profissionais identificaram desvios, processamento e envio de embalagens de agrotóxicos para Trindade.

O coordenador da UR Rio Verdão, Giovani Miranda, destaca que a partir disso foi possível a identificação dos receptadores e a localização do galpão em que o processamento clandestino das embalagens acontecia.

“Essas medidas possibilitaram à Delegacia de Crimes Rurais a apreensão de outras quatro cargas nesse mesmo depósito”, informa.

Participaram da ação fiscais estaduais agropecuários das Unidades Rio dos Bois e Rio Verdão, e da Gerência de Fiscalização Agropecuária, sob coordenação da Gerência de Sanidade Vegetal, além de agentes da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Rurais (DERCR).

Destinação correta de embalagens de agrotóxicos

Em Goiás, são 13 associações credenciadas pelo inpEV, que juntas são responsáveis pela gestão em 27 Unidades de Recolhimento de Embalagens Vazias (UREV), devidamente cadastradas na Agrodefesa, sendo 17 Postos e 10 Centrais, localizadas nos seguintes municípios:

Acreúna, Anápolis, Bom Jesus, Catalão, Ceres, Cristalina, Formosa, Goianésia, Goiânia, Iporá, Itaberaí, Itumbiara, Jataí, Luziânia, Mineiros, Morrinhos, Paraúna, Piracanjuba, Porangatu, Quirinópolis, Rio Verde, Santa Helena de Goiás, Vianópolis e Vicentinópolis.

Os empresários que utilizam agrotóxicos, ao concluírem a aplicação, devem realizar a tríplice lavagem, armazenamento adequado e a devolução das embalagens vazias, suas tampas e eventuais resíduos pós-consumo dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data de compra, ou da data de vencimento.

A devolução pode ainda ser intermediada por postos ou centrais de recebimento, bem como por ações de recebimento itinerantes, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente, nesse caso em Goiás, pela Agrodefesa, com a gestão sob responsabilidade do inpEV junto às suas associações de revendas credenciadas.

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