O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, será responsável por regulamentar a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de acabar com a aposentadoria compulsória de juízes.

O Supremo já vinha discutindo internamente a necessidade de colocar em vigor a decisão da Reforma da Previdência, aprovada em 2019. Por isso, o caminho seria mesmo a regulamentação direta.

Só que, a partir de iniciativa do próprio Flavio Dino como senador, tramita no Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) acabando com a aposentadoria compulsória como punição para o Judiciário, com previsão para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta (18).

Flávio Dino determina ações judiciais diretamente no Supremo

Flávio Dino, em sua decisão, determinou que ações judiciais contra os juízes serão abertas, por iniciativa da Advocacia Geral da União (AGU), diretamente no Supremo.

Só que hoje não há previsão legal neste sentido e pode gerar contestações. A ida direta ao STF evita o longo caminho, na maior parte das vezes, superior a dez anos, de uma ação contra um juiz começando na primeira instância. Por isso, há quem defenda o caminho da votação no Congresso.

Criticas e apoios à decisão de Flávio Dino

Críticos do Supremo Tribunal Federal acusam o ministro Flávio Dino de tomar medidas para desviar o tribunal de sua atual crise. Citam tanto o fim da aposentadoria compulsória como a suspensão do pagamento de penduricalhos.

Aliados do ministro questionam esses críticos argumentando se, por acaso, ele não deveria ter tomado as medidas e deixado tudo como está.

As duas medidas, destacam apoiadores de Dino, são importantes, sim, para melhorar a imagem não só do STF, mas de todo Judiciário, que sempre foi cobrado a cortar na própria carne. Deixar de agir só por causa da crise seria contraproducente.

Ministro Fachin encarregado da regulamentação

O ministro Edson Fachin, novo presidente do Supremo Tribunal Federal, será responsável por regulamentar a decisão de Flávio Dino, que acaba com a aposentadoria compulsória de juízes. Fachin também é presidente do CNJ, o que intensifica sua posição nesse processo delicado de reformulação das punições no Judiciário.

As medidas tomadas por Flávio Dino e a subsequente atuação de Fachin colocam em evidência a importância da atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público nas transformações necessárias para garantir a justiça e a transparência em todos os níveis da sociedade.

Os desdobramentos dessas mudanças ainda serão analisados e debatidos pelos especialistas da área jurídica e política, o que certamente gerará novas discussões e reflexões sobre o papel dos juízes e das instituições responsáveis pela aplicação da lei no Brasil.