Flávio Dino mantém decisão do TJ que impede trocar nome da GCM para Polícia Municipal em SP

Ministro do Supremo Tribunal Federal negou o pedido de tutela de urgência apresentado pela Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais. No dia 18 de março, o TJ-SP acolheu pedido de liminar do Ministério Público que pediu a suspensão da lei proposta pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB).

Gestão Ricardo Nunes (MDB) apresenta nova viatura da Polícia Municipal, após mudança do nome da GCM aprovada na Câmara Municipal da capital paulista. A denominação “Guarda Municipal” é um componente essencial da identidade institucional desses órgãos. Para permitir que um município modifique essa nomenclatura por meio de legislação local representaria “um precedente perigoso”, conforme argumentou Dino.

Os riscos de se flexibilizar essas definições foram destacados pelo ministro. Ele ressaltou que a Constituição Federal é clara ao estabelecer as funções e competências dos órgãos municipais, como as Câmaras Municipais e Prefeituras. Alterar essas nomenclaturas poderia gerar confusão institucional e comprometer a uniformidade do sistema federativo.

No dia 18 de março, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu a lei proposta pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) e aprovada na Câmara Municipal da capital. A decisão foi baseada na contestação feita pelo Ministério Público, que argumentou que a mudança de nome da GCM para Polícia Municipal era inconstitucional.

O prefeito Ricardo Nunes lamentou a suspensão da lei e defendeu a criação da Polícia Municipal como forma de reconhecimento do trabalho dos agentes de segurança da Prefeitura. A Câmara Municipal de SP também se posicionou favoravelmente ao texto aprovado, alinhado com o entendimento do STF sobre o tema.

A mudança proposta pela Câmara Municipal de SP também foi contestada em outros municípios paulistas. O Ministério Público conseguiu liminares derrubando propostas semelhantes em diversas cidades. A decisão do STF autorizando a GCM a fazer patrulhamento ostensivo pode influenciar mudanças futuras no nome da Guarda Civil em diversas localidades. A uniformidade e clareza das nomenclaturas institucionais são fundamentais para o sistema federativo e a segurança pública como um todo.