Última atualização 23/12/2017 | 20:18
Sancionado pelo Palácio do Planalto nesta semana, o Fundo de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), vai levar R$ 1,9 bilhões para os cofres públicos dos municípios, Estados e do Distrito Federal como forma de compensação pelas perdas decorrentes da Lei Kandir, que desonera o ICMS de produtos primários exportados. Goiás será contemplado com R$ 164 milhões. O projeto do governo federal foi inspirado em uma proposição da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), apresentado ainda em janeiro deste ano com o objetivo de pressionar o governo federal a incluir o FEX no Orçamento da União com data e valores estipulados.
Desde 2013 essa destinação orçamentária estava interrompida, causando aperto nas contas dos governos estaduais e dificultando investimentos. Do período que a transferência deixou de ser repassada até 2016, a parlamentar goiana garantiu mais R$ 475 milhões para o Estado de Goiás referente ao FEX. A senadora Lúcia Vânia apresentou um projeto na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) prevendo regras para compensação pelas perdas de arrecadação. O projeto determinava que o repasse deveria ser feito até o décimo dia útil do mês e estabelecia ainda a transferência de 75% ao próprio estado e 25% aos seus municípios. A senadora alertou que a transferência irregular tem prejudicado a programação financeira de Estados e municípios. O projeto de autoria da senadora Lúcia Vânia foi aprovado e o recurso será entregue em parcela única, que começará a ser distribuída neste mês. (Com informações da Assessoria de Imprensa da Senadora Lúcia Vânia)
