O GDF poderá vender dívidas ativas a pessoas jurídicas. Entenda

O projeto de securitização, de autoria do Poder Executivo, promete gerar orçamento que será investido no próprio DE.

A Câmara Legislativa (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (10/12), o Projeto de Lei de número 1455 que permite ao Governo do DE a venda de dívidas ativas a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Com a venda das dívidas, o projeto de securitização, de autoria do Poder Executivo, promete gerar orçamento que será investido no próprio DE.

Segundo o PL, a “cessão de direitos creditórios será autorizada por ato do chefe do Poder Executivo do DE ou por autoridade administrativa a quem for delegada a competência, mediante prévia análise da viabilidade econômica e financeira da operação”.

Conforme consta na redação, a responsabilidade para a cobrança da dívida fica a cargo de quem a comprou. Em outras palavras, pessoas que tiverem dívida ativa junto ao DE e essa dívida tiver sido vendida pelo governo a alguma pessoa jurídica, passará a dever o comprador da inadimplência, e não mais o GDF.

Aprovado na CLDF, o projeto segue para análise do governador Ibaneis Rocha (MDB).

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