General Braga Netto: prisão por obstrução da justiça causa polêmica no Brasil – Saiba mais!

Ninguém lamenta pelo general

Quem tem, tem medo e por isso silencia

Aproprio-me da pergunta feita ontem à tarde em um grupo de WhatsApp pelo
ex-senador Cristovam Buarque (Cidadania): “Eu gostaria de saber o que a “tropa”
está pensando: Braga Netto é um golpista criminoso ou foi um patriota
incompetente?”

Em nota, o Exército disse que acompanha “as diligências realizadas por
determinação da Justiça”, colabora “com as investigações”, mas não se manifesta
sobre processos conduzidos por outros órgãos em respeito às demais instituições
da República.

Transcorridas mais de 12 horas da prisão de Braga Netto, Bolsonaro finalmente
disse alguma coisa. Postou nas redes sociais:

– Há mais de 10 dias o ‘inquérito’ foi concluído pela Polícia Federal indiciando
37 pessoas e encaminhado ao Ministério Público. Como alguém, hoje, pode ser
preso por obstruir investigações já concluídas?”

O inquérito ao qual Bolsonaro se referiu é o que investiga o golpe de Estado
fracassado de dezembro de 2022 para impedir a posse de Lula, e o puxadinho do
golpe que em 8 de janeiro de 2023 resultou na depredação de prédios na Praça dos
Três Poderes.

Bolsonaro, Braga Netto e mais 38 pessoas, sendo 27 militares, foram indiciadas
por se envolverem nos dois episódios. Serão denunciadas daqui a meses pela
Procuradoria-Geral da República e em seguida condenadas pelo Supremo Tribunal
Federal.

Walter Braga Netto, 67 anos, filho de general, neto de major, é o primeiro
general quatro estrelas a ser preso na era democrática do Brasil. Antes dele,
apenas Hermes da Fonseca, que presidiu o Brasil no alvorecer do século passado,
também foi preso.

Sobrinho do marechal Deodoro da Fonseca, primeiro presidente do Brasil, Hermes
foi preso no dia 2 de julho de 1922 por ordem do então presidente Epitácio
Pessoa; solto no dia seguinte; preso 48 horas depois; e preso permaneceu por
seis meses.

O avô de Braga Netto foi um militar da linha dura do Exército. Conspirou para
depor o presidente eleito Getúlio Vargas que se matou para não ser deposto;
conspirou para evitar a eleição de Juscelino Kubistchek e depois a sua posse.

O pai de Braga Netto foi contra a posse de João Goulart que sucedeu a Jânio
Quadros em 1961; em 1964, apoiou o golpe que derrubou Goulart; e em 1984,
tentou minar a candidatura de Tancredo Neves que se elegeu e morreu sem tomar
posse.

Não procede o que disse Bolsonaro sobre a prisão de Braga Netto, seu ex-ministro
da Casa Civil e da Defesa, e candidato a vice-presidente em sua chapa (“Como
alguém, hoje, pode ser preso por obstruir investigações já concluídas?”).

Para a Polícia Federal, o inquérito do golpe não está encerrado e novos dados
serão enviados ao Supremo Tribunal Federal e à Procuradoria-Geral da República.
Assim também entende o ministro Alexandre de Moraes, presidente do inquérito.

Não procede a reclamação do general Hamilton Mourão (Republicanos-RS),
ex-vice-presidente da República e agora senador: “A prisão de Braga Netto é um
atropelo das normas legais”. O Supremo é quem decide se uma norma é ilegal ou
não.

Bolsonaro considera ilegal a presença de Moraes à frente do inquérito porque o
ministro seria um dos alvos do golpe e, portanto, parte interessada. Na semana
passada, por 9 votos contra 1, o Supremo manteve Moraes no comando do inquérito.

Braga Netto foi preso por tentativa de obstrução da justiça. É disso que
Bolsonaro morre de medo.

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“Senado Federal aprova PLP nº 121/2024: programa federal de renegociação de dívidas dos estados”

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (17/12), o projeto de lei complementar (PLP) nº 121/2024, que cria um programa federal para renegociação de dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União. O texto, de autoria do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), segue agora para sanção presidencial. Foram 72 votos favoráveis, sem votos contrários ou abstenções. A estimativa atual é de que as dívidas estaduais somam mais de R$ 760 bilhões, sendo a maioria referente aos estados de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

O projeto cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para que as unidades da Federação possam renegociar dívidas com a União. O texto prevê que, para os DE e o Distrito Federal permanecerem no programa, eles deverão cumprir regras específicas, como a realização de metas de investimento na educação e saneamento, além de limites para o crescimento de despesas. Para o pagamento das dívidas com a União, os estados poderão fazer a transferência de valores à Conta Única do Tesouro Nacional, entrega de bens móveis ou imóveis pertencentes aos estados, desde que a União aceite receber os bens, e cessão de créditos líquidos e certos.

Por fim, a proposta prevê a criação de um fundo para apoiar ações de enfrentamento às mudanças climáticas, com ações de melhoria nas áreas de infraestrutura, segurança pública e educação. Além disso, o PLP nº 121/2024 prevê que os DE criem metas de investimento na educação e saneamento, o que pode impactar positivamente o desenvolvimento dessas áreas nos estados brasileiros. O projeto de autoria de Rodrigo Pacheco busca promover o equilíbrio financeiro dos DE e do Distrito Federal, gerando um cenário mais estável e favorável para o pagamento de suas dívidas com a União.

É importante ressaltar que a renegociação das dívidas estaduais é um passo fundamental para a retomada econômica de diversos estados brasileiros, que enfrentam dificuldades financeiras. Com a aprovação do PLP nº 121/2024, os DE terão a oportunidade de reorganizar suas finanças e cumprir com suas obrigações junto à União, contribuindo para o fortalecimento da economia nacional e para o desenvolvimento sustentável do país. Agora, cabe ao presidente sancionar o projeto de lei para que as medidas de renegociação possam ser efetivadas e trazer benefícios concretos para os estados brasileiros.

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