O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou nesta quinta-feira, 6, a preocupação com a aprovação de “pautas-bomba” via Emenda Constitucional no Brasil. Segundo ele, esse fenômeno contorna a divisão de Poderes e o veto presidencial, ocasionando despesas sem a devida fonte de custeio.

Mendes sugere a edição de uma súmula para enfrentar essa situação, que considera problemática para a governança pública. “Estamos vivendo, talvez há algum tempo – e foi aí que me veio a ideia da súmula – essa era das chamadas pautas-bomba com Emenda Constitucional”, afirmou ele durante sessão no STF.

O ministro Toffoli também se pronunciou sobre o assunto, concordando com a proposta de Mendes e frisando a necessidade de maior rigidez. “Às vezes, um prefeito faz, às vésperas da eleição, ou dois, três anos antes, um escalonamento de aumento para servidores que é quase um cartão de fidelização”, pontuou Toffoli.

Ele enfatizou que, com a aprovação da súmula, não se poderá editar lei sem prévia dotação orçamentária, reforçando a responsabilidade fiscal. O assunto vinha gerando discussões sobre a necessidade de medidas mais firmes para evitar abuso no uso de emendas.

Por outro lado, o ministro Cristiano Zanin ponderou que, mesmo sem a súmula, o STF já possui precedentes que desencorajam a criação de normas sem compensação financeira adequada. Ele citou o caso da desoneração da folha de pagamentos como um exemplo recente.

Em abril, o Supremo Tribunal Federal derrubou a lei que prorrogava a desoneração, fixando uma tese contra a edição de normas com benefícios fiscais sem compensação. Isso reitera a preocupação da Corte com a responsabilidade fiscal e o equilíbrio orçamentário.

A discussão destaca a atenção que o judiciário está dando às chamadas “pautas-bomba”, que ameaçam a sustentabilidade financeira do país ao não indicar a origem dos recursos para suas despesas.

Esse movimento impulsionado por Gilmar Mendes pode ser visto como uma tentativa de reforçar os mecanismos de controle sobre ações legislativas que impactam diretamente as finanças públicas, promovendo maior segurança jurídica e fiscal.