O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte. Estabeleceu também que é necessária maioria de dois terços para abrir o processo e para aprová-lo. A decisão será avaliada pelos demais ministros a partir do dia 12 de dezembro, em plenário virtual. A lei de 1950 permite que qualquer cidadão apresente denúncias ao Senado contra ministros do STF, com maioria simples para receber e considerar procedente o pedido. Gilmar decidiu que o mérito de decisões judiciais não pode ser usado como base para pedidos de impeachment, e os magistrados não devem ser afastados durante o julgamento do pedido.