Geverson Abel (GO) — A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira, 17, matéria do vereador Geverson Abel (Republicanos) que obriga a apresentação e a manutenção atualizada de alvará de localização e funcionamento, além do alvará sanitário, por estabelecimentos que comercializam alimentos por meio de plataformas digitais de entrega em Goiânia.
Segundo o projeto, as plataformas digitais que intermedeiam a comercialização e a entrega de alimentos na capital de Goiás deverão exigir, como condição para o cadastramento e a manutenção do cadastro de estabelecimentos parceiros situados no território municipal, a apresentação do Alvará de Localização e Funcionamento, expedido pelo Município de Goiânia, ou a Declaração de Dispensa de Alvará, nos termos do Código de Posturas (Lei Complementar n° 368/2023), e do Alvará Sanitário válido, emitido pela Vigilância Sanitária Municipal ou pelo órgão competente, conforme a natureza da atividade.
Quais as exigências para os estabelecimentos parceiros?
Conforme a proposta, as plataformas digitais que descumprirem as determinações estarão sujeitas a sanções administrativas, aplicáveis de forma graduada e proporcional, mediante processo regular. Para a primeira infração, está prevista a aplicação de advertência; em caso de reincidência, multa; e em situações de reiterado descumprimento, suspensão temporária do funcionamento no âmbito municipal.
O vereador Geverson Abel justificou o projeto destacando o crescimento de estabelecimentos que operam exclusivamente por meio de aplicativos de entrega em Goiânia nos últimos anos. Segundo o parlamentar, parte desses empreendimentos tem funcionado sem as licenças obrigatórias, colocando em risco a saúde dos consumidores e criando concorrência desleal com restaurantes regularmente licenciados na cidade.
Por que a regularização dos estabelecimentos é importante para a cidade?
A proposta de Geverson Abel visa garantir a segurança e a qualidade dos alimentos comercializados por meio de plataformas digitais, além de promover a igualdade de condições entre os estabelecimentos que atuam nesse modelo de negócio. A fiscalização e a exigência dos alvarás contribuirão para a proteção dos consumidores e para a manutenção de um ambiente de concorrência justa no setor alimentício da região.
Agora, com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto seguirá para análise e votação em plenário, onde será discutido pelos vereadores de Goiânia. A expectativa é de que a medida receba apoio e seja efetivamente implementada, trazendo benefícios tanto para os consumidores quanto para os estabelecimentos parceiros das plataformas digitais de entrega de alimentos na capital goiana.
