Goiânia (GO) — A 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia decidiu que o aterro sanitário da cidade é ilegal, estabelecendo que a responsabilidade pelo licenciamento e fiscalização do local cabe à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), e não à Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma). Essa decisão foi divulgada nesta segunda-feira (4) e promete repercussões significativas para a gestão de resíduos urbanos na capital goiana.

A juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel tomou a decisão judicial em resposta a uma ação que questionava a legalidade das operações do aterro sanitário. Segundo a magistrada, o funcionamento do aterro, que está autorizado por licenças emitidas pela Amma, viola normas ambientais, uma vez que deveria contar com a autorização da Semad para operar legalmente.

Por que o aterro sanitário de Goiânia é considerado ilegal?

A juíza destacou que a competência para a gestão do aterro deve ser transferida para a Semad, que é o órgão legalmente habilitado para licenciar e fiscalizar a disposição de resíduos sólidos na região. A decisão requer que a Prefeitura de Goiânia protocole um pedido de Licença Ambiental à Semad em um prazo de 90 dias, incluindo um Estudo de Impacto Ambiental e um Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). A prefeitura alertou que pode enfrentar multas diárias de R$ 5.000,00, limitadas a R$ 200 mil, se não cumprir o prazo estabelecido.

Nesta mesma decisão, a juíza também determinou a nulidade de todas as licenças concedidas pela Amma e proibiu qualquer ampliação do aterro até que uma nova licença seja obtida por meio do processo legal adequado. O município terá ainda que apresentar para a Justiça e para a Semad um Plano de Ação Estruturante que inclua um cronograma de obras e um plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD).

Quais os impactos ambientais do aterro em Goiânia?

Além das irregularidades com o licenciamento, a juíza apontou que os impactos ambientais do aterro vão além do limite da cidade. O Relatório de Fiscalização Ambiental da Semad mencionou que o tratamento do lixiviado gerado no aterro é ineficaz, sendo enviado à rede da Saneago sem as devidas autorizações, comprometendo a qualidade da água na região metropolitana de Goiânia. Isso levanta preocupações sobre a saúde pública e a segurança hídrica de várias cidades que dependem dessa água.

Os efeitos adversos do aterro incluem não apenas a contaminação do solo e da água, mas também a deterioração da qualidade do ar. Os resíduos em decomposição geram gases que afetam negativamente a saúde pública. O problema é ainda mais sério considerando que Goiânia possui uma população de aproximadamente 1,5 milhão de habitantes, muitos dos quais vivem nas proximidades do aterro sanitário.

Como a Justiça considerou o risco aeroportuário associado ao aterro?

Outro ponto importante que a juíza Mariuccia destacou foi o risco de acidentes aéreos devido à localização do aterro na Área de Segurança Aeroportuária (ASA). Resíduos em decomposição atraem aves, incluindo urubus, que podem causar colisões com aeronaves. O administrador do Aeródromo Nacional de Aviação (SBNV), Leopoldo de Oliveira, relatou incidentes anteriores relacionados a esses riscos, colocando em evidência a necessidade urgente de medidas para mitigar essa situação.

Por conta da gravidade da questão, a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) já havia planejado a aquisição de rojões e foguetes para dispersar as aves do local, com um custo previsto de R$ 151 mil. Essa ação reflete a tentativa da prefeitura em evitar acidentes, mas também levanta questões sobre a gestão adequada e a legalidade das operações do aterro.

O que a Prefeitura de Goiânia afirmou após a decisão?

Após a decisão judicial, a Prefeitura de Goiânia declarou que irá recorrer para afirmar sua competência na gestão do aterro sanitário, apresentando um conjunto robusto de evidências técnicas que respaldam a operação atual. As autoridades municipais prometem apresentar relatórios contínuos que comprovam a segurança da operação e a estabilidade do maciço do aterro, além de planos de manejo que atendam as normas vigentes.

A nota da Prefeitura também ressaltou que sua atuação no gerenciamento do aterro é respaldada por critérios técnicos e pela conformidade com as regulamentações ambientais em vigor, reforçando a narrativa de que a gestão atual é viável e segura.

Qual o futuro do aterro sanitário em Goiânia?

Com a recente decisão, o futuro do aterro sanitário de Goiânia está repleto de incertezas. A prefeitura precisa cumprir uma série de exigências dentro dos próximos 90 dias para evitar multas e possíveis sanções legais. Além disso, a construção do Plano de Ação Estruturante pode levar mais tempo do que o esperado, complicando ainda mais a situação da gestão de resíduos na região.

A tỉnhuação do aterro já exacerbou tensões locais, com um aumento nas discussões sobre a busca por soluções alternativas para a gestão de resíduos sólidos, além de ressaltar a necessidade de um plano integrado que envolva a participação da sociedade civil e de especialistas em meio ambiente. Especialistas e ambientalistas estarão atentos aos próximos passos da gestão pública em Goiânia, em um período que pode desaguar em mudanças significativas na política ambiental da capital.

Essa questão não se limita apenas a Goiânia. Outras cidades da Região Metropolitana também estão sob pressão para melhorar a gestão de resíduos e garantir que futuros projetos respeitem as normativas ambientais, visando a proteção dos recursos hídricos e a saúde da população.

Os desdobramentos desse caso certamente irão inspirar debates em toda a Goiás, especialmente na esteira dos eventos relacionados à gestão ambiental e sustentabilidade, um tema cada vez mais preponderante nas discussões públicas na atualidade.

Moradores de Goiânia, que já enfrentaram problemas ambientais em outras ocasiões, precisam acompanhar de perto o desenrolar dessa situação. A esperança é que novas diretrizes emergem, garantindo um manejo mais responsável e sustentável na cidade, sempre em consonância com a preservação ambiental e a saúde pública.

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