Sandro Mabel (UB) — O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que visa instituir o “Programa Sua Nota, Nossa Cidade”. A proposta tem como objetivo principal incentivar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e promover a cidadania fiscal, além de aumentar a arrecadação tributária do município.
De acordo com Sandro Mabel, ao estimular os cidadãos a exigir a NFS-e, será possível combater a sonegação fiscal, aumentar a arrecadação espontânea do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e fortalecer a consciência fiscal entre os contribuintes. A iniciativa é vista como uma política pública que busca engajar a sociedade, modernizar a administração tributária e impulsionar a receita própria da cidade.
Como funcionará o Programa Sua Nota, Nossa Cidade?
Segundo a proposta, os participantes cadastrados no programa poderão acumular créditos por meio da emissão regular da NFS-e, com base no valor efetivamente recolhido de ISSQN aos cofres municipais. Os descontos variam de acordo com a categoria do contribuinte:
Pessoas físicas: até 30% do ISSQN;
Condomínios edilícios: até 15% do ISSQN;
Pessoas jurídicas: até 10% do ISSQN.
Além disso, os créditos gerados poderão ser utilizados para abater o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), respeitando os limites e condições estabelecidos em lei, com um teto máximo de 10% do valor lançado do IPTU para o imóvel indicado pelos participantes.
Qual a justificativa por trás do Programa Sua Nota, Nossa Cidade?
O prefeito Sandro Mabel ressaltou que o programa é uma resposta a um dos principais desafios da gestão tributária municipal, que é a evasão fiscal e informalidade no setor de serviços. Ao incentivar a emissão da NFS-e, o objetivo é combater a sonegação fiscal, ampliar a arrecadação direta do ISSQN e fortalecer a consciência fiscal dos cidadãos, contribuindo para o aumento da receita do município.
O engajamento social proposto pelo Programa Sua Nota, Nossa Cidade visa criar um ambiente de transparência e responsabilidade fiscal entre os contribuintes, gerando benefícios tanto para a administração pública quanto para a coletividade em geral.
