Henrique Alves (GO) — Em sessão realizada nesta terça-feira (14), o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, projeto de resolução (PRE 7/2026) apresentado pelo vereador Henrique Alves que altera o Regimento Interno da Casa. A proposta visa possibilitar que vereadores se licenciem do exercício parlamentar, sem remuneração, quando convocados para assumir vaga de deputado estadual ou federal na condição de suplentes. Até então, a regra vigente exigia a renúncia ao cargo de vereador para poder exercer outro mandato eletivo, mesmo que temporariamente.

O projeto, de autoria do vereador Henrique Alves, ainda passará por segunda votação em Plenário e, se aprovado, será promulgado pela Mesa Diretora da Câmara de Goiânia.

Qual a justificativa para a alteração no Regimento Interno da Câmara de Goiânia?

De acordo com o texto do projeto de resolução, a licença para exercício de mandato em outro ente federativo será concedida mediante requerimento formal do vereador interessado e terá duração equivalente ao período em que ele estiver ocupando o cargo. Com isso, o parlamentar poderá retornar automaticamente ao seu cargo na Câmara Municipal após simples comunicado à Mesa Diretora, sem a necessidade de renúncia.

Henrique Alves destacou que a proposta busca conferir segurança jurídica e previsibilidade ao mandato parlamentar no município, respeitando os princípios da Constituição Federal, principalmente em relação à vedação de acumulação de cargos, ao mesmo tempo em que garante o regular funcionamento do Legislativo. O vereador ressaltou que o projeto também visa evitar interpretações divergentes, garantir transparência aos procedimentos de afastamento e retorno, além de fortalecer a autonomia da Câmara Municipal.

Por que a proposta é vista como um avanço na legislação municipal?

O projeto de resolução apresentado por Henrique Alves representa um avanço significativo na legislação municipal, uma vez que permite que os vereadores exerçam temporariamente mandatos em outras esferas legislativas, sem a necessidade de renunciar ao cargo na Câmara de Goiânia. Isso facilita a participação de parlamentares em mandatos suplentes, contribuindo para uma maior representatividade política e possibilitando uma experiência enriquecedora em diferentes esferas do Legislativo.

A aprovação do projeto em primeira votação demonstra o apoio dos vereadores à medida, que deverá passar por novo escrutínio antes de ser promulgado. Se aprovado definitivamente, a alteração no Regimento Interno da Câmara de Goiânia entrará em vigor e trará mudanças significativas no processo de licenciamento para exercício de outros mandatos eletivos por parte dos parlamentares municipais.