Goiânia inicia Semana Nacional de Conciliação

Em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a Prefeitura de Goiânia realizará entre 30 de novembro e 4 de dezembro a Semana Nacional de Conciliação. Para fazer o agendamento é preciso apenas clicar no banner da Semana Nacional de Conciliação 2020, na página inicial aqui do site da Prefeitura de Goiânia www.goiania.go.gov.br. É necessário escolher a categoria Conciliação 2020, o local, data e horário para sua negociação.

Em 2020, são oferecidos descontos de até 80% em juros e multas para os pagamentos à vista e até 70% nos casos de parcelamento. As dívidas referentes à pessoas físicas ou empresas, poderão ser parceladas em até 40 prestações.

Confira a documentação necessária para cada negociação:

Negociação pessoal de IPTU:

Cópia de documento de identificação pessoal (RG, CPF ou CNH);

Cópia de comprovante de endereço atualizado.

Negociação de IPTU para terceiros:

Procuração em nome do representante;

Cópia de documento de identificação pessoal (RG, CPF ou CNH) do representante e do contribuinte;

Cópia de comprovante de endereço atualizado do contribuinte.

Negociação de IPTU por novo proprietário de imóvel:

Cópia de documento de identificação pessoal (RG, CPF ou CNH) do comprador;

Cópia de contrato de compra e venda com nome do último proprietário cadastrado e do comprador;

Cópia de comprovante de endereço atualizado.

Negociação pessoal de ISS:

Cópia de documento de identificação pessoal (RG, CPF ou CNH);

Cópia de comprovante de endereço atualizado;

Cópia do contrato social da empresa.

Débito ajuizado de pessoa física:

Cópia de documento de identificação pessoal (RG, CPF ou CNH);

Cópia de comprovante de endereço atualizado.

Negociação de débitos ajuizados de pessoa jurídica:

Cópia de documento de identificação pessoal do titular ou sócio da pessoa jurídica (RG, CPF ou CNH);

Cópia de comprovante de endereço atualizado do titular ou sócio da pessoa jurídica;

Cópia de comprovante de endereço atualizado da pessoa jurídica;

Cópia do ato constitutivo da empresa ou documento equiparado que permita identificar os responsáveis por sua gestão.

Negociação de débitos ajuizados de pessoa jurídica para terceiros:

Procuração com poderes específicos para parcelamento;

Cópia de documento de identificação pessoal do representante (RG, CPF ou CNH);

Cópia de documento de identificação pessoal do titular ou sócio da pessoa jurídica (RG, CPF ou CNH);

Cópia de comprovante de endereço atualizado do titular ou sócio da pessoa jurídica;

Cópia de comprovante de endereço atualizado da pessoa jurídica;

Cópia do ato constitutivo da empresa ou documento equiparado que permita identificar os responsáveis por sua gestão.

Solicitação de gratuidade de serviços judiciais (custas, honorários e taxas de cartório):

Cópia de documento de identificação pessoal (RG, CPF ou CNH);

Cópia de comprovante de endereço atualizado;

Cópia de comprovante de renda dos últimos três meses;

Cópia de Declaração de Imposto de Renda/Isenção.

Solicitação de gratuidade de serviços judiciais (custas, honorários e taxas de cartório) para terceiros:

Procuração em nome do representante;

Cópia de documento de identificação pessoal (RG, CPF ou CNH) do representante e do interessado;

Cópia de comprovante de endereço atualizado do interessado;

Cópia de comprovante de renda do interessado dos últimos três meses;

Cópia de Declaração de Imposto de Renda/Isenção do interessado.

 

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BYD cancela contrato com empreiteira após polêmica por trabalho escravo

Na noite de segunda-feira, 23, a filial brasileira da montadora BYD anunciou a rescisão do contrato com a empresa terceirizada Jinjiang Construction Brazil Ltda., responsável pela construção da fábrica de carros elétricos em Camaçari, na Bahia. A decisão veio após o resgate de 163 operários chineses que trabalhavam em condições análogas à escravidão.

As obras, que incluem a construção da maior fábrica de carros elétricos da BYD fora da Ásia, foram parcialmente suspensas por determinação do Ministério Público do Trabalho (MPT) da Bahia. Desde novembro, o MPT, juntamente com outras agências governamentais, realizou verificações que identificaram as graves irregularidades na empresa terceirizada Jinjiang.

Força-tarefa

Uma força-tarefa composta pelo MPT, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Defensoria Pública da União (DPU) e Polícia Rodoviária Federal (PRF), além do Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF), resgatou os 163 trabalhadores e interditou os trechos da obra sob responsabilidade da Jinjiang.

A BYD Auto do Brasil afirmou que “não tolera o desrespeito à dignidade humana” e transferiu os 163 trabalhadores para hotéis da região. A empresa reiterou seu compromisso com o cumprimento integral da legislação brasileira, especialmente no que se refere à proteção dos direitos dos trabalhadores.

Uma audiência foi marcada para esta quinta-feira, 26, para que a BYD e a Jinjiang apresentem as providências necessárias à garantia das condições mínimas de alojamento e negociem as condições para a regularização geral do que já foi detectado.

O Ministério das Relações Exteriores da China afirmou que sua embaixada e consulados no Brasil estão em contato com as autoridades brasileiras para verificar a situação e administrá-la da maneira adequada. A porta-voz da diplomacia chinesa, Mao Ning, em Pequim, destacou que o governo chinês sempre deu a maior importância à proteção dos direitos legítimos e aos interesses dos trabalhadores, pedindo às empresas chinesas que cumpram a lei e as normas.

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