Nos últimos dias, vereadores da Câmara Municipal de Goiânia discutiram sobre a obrigatoriedade ou não de que haja em Goiânia um passaporte da vacinação para ser exigido em locais públicos ou privados, em eventos culturais e/ou esportivos ou em qualquer outro lugar que haja aglomerações.

O vereador Marlon Teixeira (Cidadania), apresentou, em agosto, o Programa de Passaporte de Vacinação Municipal contra a Covid-19. O projeto determina que a Prefeitura de Goiânia seja a responsável pela emissão dos passaportes. Ainda, é dado que os estabelecimentos deverão promover a divulgação, na entrada do local, com a informação “A entrada neste local está condicionada à apresentação do Passaporte de Vacinação Municipal contra a Covid-19”.

Para o autor do projeto:

“o Passaporte da Vacinação foi elaborado para atender o setor de eventos em Goiânia. Esses profissionais e empresas foram os primeiros a sofrerem com as medidas restritivas impostas em nossa cidade, logo no início da pandemia provocada pelo novo coronavírus. Até hoje o segmento está parado e amargando, mês após mês, com prejuízos que levaram muitos à falência”.

Marlon ressalta ainda que o passaporte é apenas mais uma medida de contenção da transmissão do vírus, sendo necessário que outras medidas continuarão valendo, como o uso obrigatório de máscara, álcool em gel e distanciamento social.

Tem quem não concorde

O vereador Ronilson Reis (Pode), protocolou no dia 16 de setembro em sessão plenária, um projeto de lei que pretende proibir a exigência de apresentação de comprovante de vacinação ou do Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS) para permitir o acesso e a permanência em locais públicos ou privados, eventos culturais e esportivos.

Para o parlamentar:

“o fato da pessoa estar vacinada não significa que ela está imune ou que não transmita a doença. Dessa forma, fica evidente que a exigência da comprovação de vacinação passa a não ter sentido, sendo meramente, um meio que fere o direito de ir e vir”, argumenta ao defender o direito que quem escolhe não se vacinar.

Do ponto de vista legal

Sobre a constitucionalidade da proposta, há parecer favorável sobre o assunto no Supremo Tribunal Federal (STF) de acordo com a Lei Federal 13.789/2020, conhecida como “Lei da Covid”. Nela é permitido que os estados e municípios possam estabelecer medidas restritivas para a diminuição da propagação do coronavírus.

Prefeitura se posicionou

A Prefeitura de Goiânia desenvolveu, por meio da Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia (Sectec), um certificado digital para comprovação da vacinação contra a Covid-19. Entretanto, o Paço ainda não definiu como o documento será utilizado nem a partir de que data estará pronto. Na prática, o desenvolvimento do cartão não significa que Goiânia passará a exigir um passaporte da vacinação para a entrada em determinados locais, com tem sido feito em outros locais do País há algum tempo, ainda que ele facilite a adoção da medida. Na capital, a discussão ainda está restrita à Câmara Municipal.