Goiás passa a contar com mais 27 novos defensores públicos

Pela primeira vez em Goiás, candidatos aprovados em concurso são nomeados para o cargo de Defensor Público de 3ª Categoria pela própria Defensoria Pública do Estado. Antes da vigência da Lei Complementar nº 130/2017, as nomeações eram feitas pelo governador. Foram nomeados 27 aprovados para atuar em Goiânia e mais três cidades da Região Metropolitana da capital.

Para a defensora pública-geral, Lúcia Silva Gomes Moreira, esse momento é um marco na história da Defensoria Pública de Goiás. “A publicação da nossa nova Lei Orgânica e a autonomia dela decorrente tem nos trazido a oportunidade de tomar as rédeas do crescimento da Defensoria de Goiás. Nomear mais defensores é fundamental para que possamos garantir a expansão da assistência jurídica integral e gratuita para a população carente e vulnerável no interior”, destacou.

Lúcia Gomes explicou que boa parte das conquistas alcançadas advêm da parceria estabelecida com o Poder Executivo. “O fortalecimento da Defensoria Pública significa, principalmente, que teremos a população carente melhor assistida, com mais acesso aos seus direitos sociais. Isso reflete na qualidade de vida dessas pessoas, que também é o objetivo do Governo do Estado.”

Hoje a Defensoria de Goiás conta com 62 defensores públicos, em atuação nas áreas de Infância e Juventude, Família, Cível, Criminal e Execução Penal, na capital. Com as novas nomeações, serão lotados 12 defensores públicos em Aparecida de Goiânia, quatro defensores públicos em Trindade e dois em Inhumas, conforme a Resolução n. 43 do Conselho Superior da Defensoria.

*Informações Dicom/DPE-GO

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Janones pede extinção do PL à PGR

No dia 14 de novembro, o deputado André Janones enviou um ofício à Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitando a extinção do Partido Liberal (PL), partido ao qual o ex-presidente Jair Bolsonaro é filiado. A solicitação se baseia na necessidade de proteção do regime democrático brasileiro, que, segundo Janones, tem sido alvo de sucessivos ataques.
 
Janones argumenta que as práticas do PL representam uma ameaça direta à ordem democrática e à paz social. O deputado enfatiza que essas ações comprometem a estabilidade do país e justificam a medida extrema de extinção do partido.
 
A petição destaca a importância de preservar a democracia e a paz social, elementos essenciais para a governabilidade e o bem-estar da população. Janones reitera que o pedido é fundamentado na proteção dos princípios democráticos, que estão sendo constantemente ameaçados.
 
A decisão final caberá à PGR, que deverá avaliar a solicitação e decidir se irá encaminhar o pedido ao Ministério Público. A extinção de um partido político é um processo complexo e raro, exigindo provas robustas de que o partido está comprometendo a ordem constitucional.

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