O Governo de Goiás, por meio da GoiásFomento, está adotando todas as medidas legais para facilitar o acesso ao crédito por parte dos empreendedores neste período de dificuldades financeiras provocadas pela pandemia da Covid-19. Desde a última sexta-feira, dia 08, a instituição financeira deixou de exigir também a Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS na contratação e na renegociação de operações de crédito.
Mas esta flexibilização específica somente foi possível após a promulgação da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, que institui o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. A não exigência da certidão permanecerá válida somente enquanto durar o estado de emergência.
Segundo o presidente da GoiásFomento, Rivael Aguiar, a Agência já havia adotado a dispensa de CNDs fiscais (nos âmbitos municipal, estadual e federal), trabalhista, eleitoral e do FGTS, com base em uma Medida Provisória editada pelo governo federal no final de abril último. Por meio dessa MP, a apresentação das certidões citadas está dispensada até o dia 30 de setembro próximo.
Havia ficado apenas a exigência da CND da contribuição previdenciária, que era prevista na Constituição Federal. Entretanto, essa situação foi resolvida pela Emenda Constitucional. “A exigência de certidão negativa de débito do INSS era a única que permanecia. Agora, essas flexibilizações vão ajudar muito as pessoas que necessitam de crédito neste momento”.
Outras medidas
Em abril último, a GoiásFomento firmou convênio com o Sebrae Goiás, para operar o Fundo de Aval para Micro e Pequenas Empresas (Fampe) para realizar até R$ 36 milhões em operações de crédito. Outra medida anunciada recentemente foi a redução na taxa de juros cobrada na linha de crédito específica para o turismo, que recuou de 7% ao ano mais INPC, para 5% ao ano mais INPC, além da ampliação da carência para até 12 meses.
Também foi elevado o limite de financiamento do CredFomento, de R$ 80 mil para R$ 125 mil, para micro e pequenas empresas.
Em março último, o Governo de Goiás, através da Goiás Fomento, anunciou a liberação de montante de R$ 500 milhões, em cinco linhas de financiamento, e desde então vem trabalhando para reduzir a burocracia e dar mais celeridade à liberação dos empréstimos.
