O governo federal, através da Medida Provisória nº 1.379/2026, anunciou uma ampliação de até R$ 13,5 bilhões no limite de crédito para o sistema de apoio ao crédito à exportação. Essa medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada em 22 de julho de 2024, tem efeito imediato e visa fortalecer as vendas de produtos brasileiros no exterior.
A Medida Provisória modifica a Lei 15.473/2026, adicionando o montante bilionário ao limite existente. Os recursos serão provenientes de devoluções à União e poderão ser utilizados em conjunto com os recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o objetivo de viabilizar operações financeiras no mercado internacional.
A proposta tem como objetivo modernizar o sistema de garantias, crucial para que empresas brasileiras possam competir de forma justa no mercado global, oferecendo prazos e taxas atrativas. A medida se concentra na superação de barreiras de financiamento, especialmente em setores como a indústria de defesa e engenharia pesada.
Os recursos geridos sob essa nova estrutura de governança serão propostos pelo BNDES e encaminhados para aprovação de um conselho interministerial, que garantirá que a aplicação dos recursos esteja alinhada com as metas estratégicas da política externa e comercial do Brasil.
A utilização desses novos limites de crédito se destaca por ser uma manobra contábil que não prejudica as diretrizes fiscais, visto que se refere à reutilização de valores já previstos no sistema de crédito oficial. Isso amplia a confiança no Seguro de Crédito à Exportação (SCE), um instrumento essencial para proteger os exportadores brasileiros contra riscos, tanto comerciais quanto políticos.
A urgência da medida reflete a intenção do governo de impulsionar projetos que esperavam garantias financeiras para serem concretizados. Com a assinatura de Dario Carnevalli Durigan e Márcio Fernando Elias Rosa, a perspectiva de crescimento econômico recebe um novo impulso que pode acelerar o desenvolvimento de diversas frentes.
No entanto, o Congresso Nacional terá um prazo de 120 dias para análise e votação dessa Medida Provisória. Durante esse período, as regras começam a valer, permitindo que o BNDES desenvolva novas linhas de crédito. Caso os parlamentares não aprovem a proposta, haverá incertezas jurídicas para contratos estabelecidos sob a medida.
Essa iniciativa do governo apresenta-se em um contexto onde o Brasil busca aumentar sua balança comercial. A modernização dos instrumentos de crédito à exportação é vista como uma resposta necessária diante de juros globais altos, dificultando o acesso ao financiamento privado e tornando a expansão das empresas brasileiras um desafio a ser superado.
