A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) abriu, na última segunda-feira ,13, consulta pública para tratar de um decreto que regulamentará o encerramento de depósitos de resíduos sólidos que operam, nos municípios goianos, em condições ambientalmente inadequadas.
A consulta destina-se a receber eventuais contribuições para o texto da minuta que, além de estabelecer o encerramento dos lixões, tratará ainda de medidas temporárias para disposição de resíduos sólidos até que seja instituído o modelo definitivo, quando for necessário. O modelo definitivo decorrerá da implementação do novo marco regulatório de saneamento básico do Estado de Goiás.
A Lei federal nº 14.026/2020, responsável por atualizar o Marco Legal do Saneamento Básico e alterar o artigo 54 da Política Nacional de Resíduos Sólidos (lei federal nº 12.305/2010), estabeleceu prazos para o fim dos lixões em todos os municípios brasileiros. Ficou definida a data de 2 de agosto de 2024 para os municípios com população inferior a 50 mil habitantes no Censo de 2010, ou que produzam até 100 toneladas de resíduos sólidos urbanos por dia.
Esse cronograma é o ponto de partida para o Governo de Goiás editar o decreto que irá criar os meios necessários para a fiel execução da lei. Desta forma, o respectivo decreto, além de visar a regularização da disposição temporária dos resíduos até o estabelecimento do modelo definitivo e adequado de disposição dos resíduos, também irá tratar da recuperação das áreas onde funcionam os atuais lixões, além de medidas de monitoramento, minimização de impactos ambientais negativos e controle operacional da área.
A minuta de decreto submetida à consulta pública ficará disponível no site da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e poderá ser acessada pelo link: https://portal.meioambiente.go.gov.br/consultapublica/propostaList.mago, pelo período 30 dias a contar da data de publicação do edital, para conhecimento e manifestação dos interessados.
Além dessa consulta, o Governo de Goiás irá realizar audiência pública presencial no dia 07 de março de 2023, às 09 horas, no auditório Mauro Borges, que fica no Palácio Pedro Ludovico Teixeira.
