O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Relações Institucionais (Serint), pagou R$ 1,2 milhão a advogados dativos nesta terça-feira (26/12). O valor é referente à arrecadação de dezembro do Fundo de Apoio ao Pagamento de Advogados Dativos (Fundativo) e foi creditado diretamente na conta bancária de 232 advogados, quitando 361 processos administrativos referentes a 2.594 processos judiciais. Em 2023 foram repassados aos dativos R$ 13.190.585,03 — maior valor anual da série histórica iniciada em 2019, com o pedido do governador Ronaldo Caiado para regularizar os débitos com os advogados.
“Esse volume recorde de pagamentos mostra que nosso compromisso em honrar os pagamentos aos dativos se fortaleceu ao longo do tempo”, ressalta Caiado. Para ele, quitar os débitos com os advogados significa “respeito à Advocacia e à Justiça, e acima de tudo responsabilidade com os mais vulneráveis”. “Os dativos prestam um serviço fundamental para a democracia, que é garantir o acesso à Justiça para aqueles que não teriam condições de pagar por isso, então devem ser valorizados e reconhecidos”, completa.
Titular da Serint, Lucas Vergílio, celebra o balanço de 2023. “Desde 2019 até agora, foram mais de 5 mil advogados beneficiados nos 246 municípios goianos. Fizemos questão de honrar o compromisso do Governo de Goiás com a classe. Antes de 2019, esses advogados chegaram a ficar mais de 5 anos sem receber. Não podemos deixar a população de baixa renda sem o acesso à Justiça”, destaca.
Desde 2019, a advocacia dativa goiana recebeu um total de R$ 62,3 milhões. O repasse regular e de retroativos consta em acordo celebrado pelo governador Ronaldo Caiado com a Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás (OAB-GO), conforme o decreto estadual nº 10.142/22. Pelo programa, profissionais que prestam serviço de assistência jurídica à população em situação de vulnerabilidade social são ressarcidos pelo Estado. Profissionais com mais de 60 anos e portadores de doenças graves têm preferência na fila de recebimento.
As certidões necessárias para abertura de processos administrativos de pagamento podem ser protocoladas de forma virtual pelo Portal Expresso, com acesso pelo site go.gov.br ou pelo aplicativo Expresso Goiás, disponível em plataformas Apple e Android. A lista completa dos beneficiados está disponível no site da Serint, no endereço institucional.go.gov.br.
Além do site, a lista de beneficiados também pode ser consultada no Departamento de Advocacia Dativa pelos telefones (62) 3237-5830 ou (62) 3237-5834.
