Governo de Goiás lança o aplicativo ’Tá na Lei’

Nesta sexta-feira, 16, o Governo de Goiás lançou, durante o programa Caiado ao vivo,  o aplicativo ‘Tá na Lei’. A ferramenta está disponível  nas plataformas Android e iOS, ou, ainda, ser consultada pelo site tanalei.casacivil.go.gov.br. 

O aplicativo foi criado pela Secretaria da Casa Civil, com apoio da Gerência de Tecnologia da Informação em Legislação (GTIL), sem gastos para o poder público. Pode ser consultado na ferramenta um acervo digital com todas as leis vigentes no Estado de Goiás.

De acordo com o secretário da Casa Civil, Alan Tavares, o ‘Tá na Lei’, informa que a plataforma traz ilustrações para auxiliar na identificação do tema e tem uma linguagem simples. Pode ser pesquisado também por categoria ou palavra chave.

O superintendente de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos da Casa Civil, Jorge Luís Pinchemel, declara que o aplicativo diminui a verticalidade da informação, proporcionando ao usuário o entendimento da produção de leis do estado, reforça a publicidade das atividades estatais e notícia diuturnamente os atos normativos. “O público consumidor – ou seja, o administrado – certamente terá ganho sensível de acessibilidade”, relata.

Fotos: Hegon Corrêa

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Procurador da República abre inquérito para investigar ação da PRF

O procurador da República no Rio de Janeiro, Eduardo Santos de Oliveira Benones, coordenador do Controle Externo da Atividade Policial, instaurou um procedimento investigatório criminal para apurar os motivos que levaram três policiais rodoviários federais a atirarem diversas vezes contra um carro com cinco pessoas da mesma família, na Rodovia Washington Luís (BR-040), na véspera de Natal. Um dos tiros atingiu a jovem Juliana Leite Rangel, 26 anos, na cabeça. O pai de Juliana, Alexandre Rangel, sofreu um ferimento na mão.

Na medida, o procurador determina que a Polícia Federal fique à frente das investigações e que a Polícia Rodoviária Federal forneça a identificação dos agentes envolvidos no caso e a identificação dos autores dos disparos contra o carro da família.

Benones determinou ainda o afastamento imediato das funções de policiamento dos agentes envolvidos, além do recolhimento e acautelamento das armas, de qualquer calibre ou alcance em poder dos agentes rodoviários, independente de terem sido usadas ou não para a realização de perícia técnica. Ele também quer saber se a PRF prestou assistência às vítimas e seus familiares e qual é o tipo de assistência.

O procurador da República Eduardo Benones determinou ainda que a Polícia do MPF faça diligências no Hospital Adão Pereira Nunes, em Duque de Caxias, onde Juliana está internada, para apurar o estado de saúde da vítima, com declaração médica, e a identidade da equipe responsável pelo acompanhamento do tratamento da paciente.

Benones também expediu ofício à Concessionária Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer) requisitando as imagens da noite do dia 24, entre 20h e 22h.

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