O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Governo (Segov), já pagou, desde 2019, o equivalente a R$46,824 milhões a mais de seis mil profissionais do Direito que atuam no âmbito da Advocacia Dativa. Somente em 2022, foram pagos R$23,534 milhões a cerca de mil advogados. Essa é a maior quantia já paga em Goiás desde a criação do Fundo de Apoio ao Advogado Dativo (Fundativo) no ano de 2016.
Titular da Secretaria de Governo, Ernesto Roller, destaca que o pagamentos de dívidas históricas, contraídas ainda no ano de 2013, aumenta a confiança dos advogados e permite a ampliação do número de profissionais do Direito que se dispõem a atuar na Advocacia Dativa. “É importante frisar que o pagamento aos advogados tem outro efeito importante, que é a prestação do serviço ao cidadão que não tem condições de contratar esse profissional para sua defesa. Melhoramos e ampliamos esse serviço, assegurando a defesa ampla e o direito a um advogado para patrocinar a sua lide jurídica”.
Somente no ano de 2022, o governo destinou mais R$31 milhões extras, recursos do próprio orçamento do Estado, para quitação das dívidas com os profissionais do Direito, se comprometendo a quitar todo o passivo com a categoria a partir do decreto de número 10.142, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 9 de setembro, que previa acordo direto com todos os advogados que habilitaram seus créditos para pagamento até o dia 31 de dezembro de 2021. O prazo para fechar o acordo se encerrou no dia 30 de novembro.
Em parceria com a Ordem dos advogados do Brasil (OAB-GO), o Governo de Goiás mudou a relação com a categoria não promovendo nenhum tipo de remanejamento dos recursos destinados à Advocacia Dativa, cujas fontes vêm de emolumentos cobrados nas atividades cartorárias, dinheiro que foi usado, exclusivamente, nesses quatro anos, para esse fim. A boa gestão dos recursos configura respeito com o cidadão goiano que é defendido no âmbito da advocacia dativa, deferência com os advogados e compromisso com a OAB.
Advocacia Dativa
Cabe à Advocacia Dativa garantir, gratuitamente e de forma permanente, o acesso à Justiça nas mais variadas áreas do Direito às pessoas de baixa renda, sem condições de contratar um advogado, em situações e locais onde não é possível a atuação da Defensoria Pública.
