O Governo de Goiás anunciou a prorrogação do prazo de adesão ao programa de regularização fiscal Negocie Ja até 20 de dezembro, abrangendo dividas de ICMS, IPVA e ITCD contraídas até junho de 2023. Esta decisão foi tomada após a aprovação do projeto de lei em votação definitiva na Assembleia Legislativa na manhã desta quinta-feira, 24.
A prorrogação atende à sugestão da Federação das Industrias de Goias (Fieg) e do Fórum de Entidades Empresariais, que argumentaram que muitos contribuintes não conseguiram aderir ao programa devido a dificuldades financeiras e outros impedimentos econômicos. O prazo original de adesão terminaria em 28 de outubro, próxima segunda-feira.
Além de estender o prazo de adesão às Leis no 22.571 e no 22.572, que permitem a negociação de débitos com descontos em multas e juros — até 99% de desconto para pagamento à vista –, a proposta do governo também amplia o prazo de adesão à Lei no 22.935. Esta lei trata da convalidação de incentivos e benefícios fiscais, cujo prazo original terminaria em 19 de novembro.
O secretário da Economia, Servulo Nogueira, avalia que a prorrogação permitirá que um maior número de empresas e contribuintes regularize suas dividas. O programa tem sido um sucesso, com mais de 166 mil adesões até o momento, o que levou o governo a ampliar essas oportunidades de regularização, destacou. Até agora, já foram negociados cerca de R$ 3,7 bilhões em débitos, dos quais R$ 1,21 bilhão foram pagos à vista, correspondente a 229 mil autos de infração.
O gestor ainda ressalta que a Lei no 22.935, que trata da convalidação de incentivos fiscais, também precisa ter seu prazo de adesão ajustado para coincidir com o Negocie Ja. Isso permitirá mais tempo para os interessados regularizarem suas situações. O contribuinte que utilizou incentivos fiscais sem cumprir as exigências legais poderá, com a convalidação, não apenas regularizar sua situação, mas também usufruir dos benefícios do Negocie Ja, como redução de multas e juros, além da possibilidade de parcelamento do crédito tributário, destacou.
