Foi publicada a Lei desburocratiza a regularização de imóveis através da venda direta ou doação. Isso faz com que o Estado possa solucionar mais de 15 mil processos de transferências já em andamento até 2023. A Lei amplia também a oportunidade de empregos, já que está prevista a utilização de propriedades para fins comerciais.
A lei Nº 20.954 foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado no penúltimo dia de 2020. Com essas novas regras, serão beneficiadas aproximadamente 70 mil famílias com a escritura da casa.
A Secretaria da Administração (Sead) será a responsável por operacionalizar as vendas diretas em áreas que não são consideradas de interesse social. O morador terá preferência na compra. A regularização fundiária por doação será responsabilidade da Agência Goiana de Habitação (Agehab).
O titular da Sead, Bruno D’Abadia, avalia que a publicação da Lei demonstra a atenção da gestão com os cidadãos mais vulneráveis. “A escritura simboliza a realização de um sonho para essas famílias, é a consolidação da conquista da casa própria. Mais uma política pública assertiva do governador Ronaldo Caiado”, afirmou o secretário.
Em Goiânia, entre as regiões que devem ser beneficiadas com a Lei, estão o Bairro Anhanguera, o Jardim Europa, setor Pedro Ludovico e o Parque Anhanguera.
