O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, revogou 308 leis que, ao longo do tempo, perderam efeito prático, se tornaram ultrapassadas ou foram substituídas por novas leis e, por isso, se tornaram desnecessárias. O “revogaço” consta na Lei Estadual nº 21.614/22, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 8 deste mês, e faz parte do projeto Revisa Goiás, de atualização e simplificação do conjunto normativo do Estado.
A revogação é consequência de um trabalho realizado pela Comissão Técnica de Assuntos Civis da pasta, que analisou mais de 9 mil leis editadas entre 1990 e 2018. A superintendente de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos, Emilia Munhoz, explica que a maioria das leis revogadas tratam sobre organização administrativa do Executivo estadual, tema atualmente disciplinado pela Lei estadual nº 20.491/2019.
“Nesse caso, a revogação apenas ratifica a extinção normativa já ocorrida e ultimada por legislação mais recente, ou, noutras hipóteses, visa reduzir o arcabouço normativo, eliminando leis que já tiveram exaurido seu conteúdo normativo – por exemplo, as que promoveram a transformação de órgãos públicos”, disse. A superintendente ainda acrescentou que, ao reduzir o conjunto normativo, o Estado promove a desburocratização da máquina pública.
Revisa Goiás
Instituído no âmbito do programa Simplifica Goiás, o Revisa Goiás é desenvolvido pela Secretaria de Estado da Casa Civil, juntamente com a Secretaria de Desenvolvimento e Inovação (SEDI) e a Secretaria de Administração (SEAD). Em dezembro de 2020, na primeira etapa, o Governo de Goiás revogou 639 decretos de caráter normativo que se tornaram inservíveis.
