O governo de Pernambuco, agora conhecido como o DE Pernambuco, sancionou uma lei que garante a reserva de 30% das vagas em concursos públicos e seleções simplificadas estaduais para pessoas pretas, indígenas, pardas e quilombolas. Essa medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) após a suspensão do Concurso Público Unificado (CPU), que gerou críticas por não contemplar ações afirmativas para esses grupos étnicos.
A legislação estabelece que, do total de vagas disponíveis nos processos seletivos organizados pelo governo estadual, 25% serão destinadas a pretos e pardos, 3% a indígenas e 2% a quilombolas. A sanção da lei ocorreu na noite de terça-feira (28) pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Ricardo Paes Barreto, que atuou como governador em exercício devido às ausências da governadora Raquel Lyra (PSD) e da vice Priscila Krause (PSD) em viagens internacionais.
Essa iniciativa busca modificar a Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, que regula os concursos públicos em Pernambuco. O Projeto de Lei 464/2023 unificou propostas de diferentes parlamentares e não a apresentada pela governadora Raquel Lyra após a suspensão das inscrições no CPU. A aprovação do projeto pela Alepe teve amplo apoio, com 36 deputados votando a favor e apenas um se abstendo.
No entanto, o Concurso Público Unificado de Pernambuco permanece sem uma nova data para realização de inscrições e provas após ter sido temporariamente suspenso. O edital do CPU prevê 460 vagas em cargos de níveis médio e superior, com salários de até R$ 11,3 mil. A Comissão de Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou a falta de cotas raciais no concurso, justificando que isso violaria o Estatuto da Igualdade Racial do estado.
Candidatos que já se inscreveram no concurso terão suas participações garantidas nas provas, sem a necessidade de se inscreverem novamente. A divulgação de novas datas para inscrições de outros candidatos e realização das provas ainda está pendente de confirmação. Essas medidas visam promover a inclusão e a equidade racial nos processos seletivos do governo DE Pernambuco.
