CACs: governo já conseguiu derrubar 8 leis que facilitam porte de arma

Ações que tramitam no STF miram leis, estaduais e municipais, que facilitam o
acesso ao porte de arma aos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores

Oito ações do governo federal, para impedir leis estaduais e municipais, que
facilitam o acesso ao porte de arma, já foram aceitas e julgadas pelo Supremo
Tribunal Federal (STF).

As ações, que miram os registros de Colecionadores, Atiradores Desportivos e
Caçadores (CACs), compõem um “pacote” da AGU, que ingressou desde dezembro de
2023 no STF, para derrubar as legislações e pedir que fossem julgadas como
inconstitucionais.

Até o momento, os processos tiveram relação com Roraima, Mato Grosso do Sul,
Paraná, Rondônia, Alagoas, Distrito Federal e Minas Gerais, seja estadual,
distrital ou municipal.

A mais recente é a derrubada de uma lei estadual em Roraima, na última segunda-feira (17), que permitia o porte de armas para atiradores
desportivos. Assim como as demais, o STF entendeu que o tema é competência da
União e, portanto, não deve ser definido por legislações regionais.

Assim como no rol dos processos que o Executivo já ganhou, essa também foi
movida pela Advocacia-Geral da União (AGU), representando a Presidência da
República.

De acordo com a AGU, “é preciso ponderar o acesso a armas de fogo com valores
constitucionais, como os de proteção à vida, à segurança e ao meio ambiente”, o
que já teria sido estabelecido pelo próprio STF.

“Para a União, as normas estaduais e municipais, que instituem uma presunção
absoluta com base em suposto risco e ameaça à integridade física de algumas
categorias, criam um fator desarrazoado, que ampliam indevidamente o acesso a
armas de fogo”, informou em texto divulgado pela assessoria da instituição.

Qual é a justificativa do governo?

As ações miram diferentes estados e municípios, e sob justificativas que
coincidem com o argumento de que a de que as leis violam o Estatuto do
Desarmamento, que proíbe o porte de arma de fogo em todo território nacional,
exceto para os casos em que as atividades caracterizem como de risco.

Além disso, argumenta a AGU, o Estatuto também define que “os atiradores
desportivos não detêm, necessária e automaticamente, o direito ao porte de
trânsito, que é concedido pelo Comando do Exército, tampouco o direito ao porte
de arma para defesa pessoal”, este último sendo concedido especificamente pela
Polícia Federal (PF).

CACs e decreto do governo Lula

O primeiro ano do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT),
em 2023, foi também marcado pelo decreto de armas, que impôs ampla restrição na
circulação e acesso aos objetos no país.

As medidas envolvendo CACs ganharam popularidade no governo Bolsonaro,
quando o Brasil registrou um aumento de 665% nos registros de caçadores,
atiradores e colecionadores entre 2018 e 2022, de acordo com o Anuário
Brasileiro de Segurança Pública de 2022.

O decreto de Lula também repassou, do Exército para a Polícia Federal (PF), a
fiscalização do armamento e munição dos artefatos.

Esses são alguns dos pontos relevantes sobre as ações do governo federal em relação às leis estaduais e municipais que facilitam o acesso ao porte de armas para CACs. A questão envolve não apenas a questão da segurança, mas também a competência legal da União em estabelecer normas sobre o assunto. A discussão segue em andamento nos tribunais, enquanto a AGU representa os interesses da Presidência da República nesse cenário. O debate sobre o Estatuto do Desarmamento e as restrições ao porte de armas continua a gerar controvérsias e medidas governamentais em busca de regularização.