MANAUS (AM) — O Governo do Amazonas submeteu à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza, em caráter excepcional e temporário, o remanejamento de parte dos recursos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES) para o pagamento de despesas correntes até 31 de dezembro de 2026. A medida encaminhada aos parlamentares prevê a criação de um instrumento jurídico para lidar com situações extraordinárias que possam comprometer a execução orçamentária e financeira do estado, a continuidade dos serviços públicos e o equilíbrio das contas públicas.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a iniciativa surge em um cenário fiscal desafiador para 2026, marcado por restrições orçamentárias, instabilidade econômica, aumento da pressão sobre despesas obrigatórias e a necessidade de ajustar os gastos à arrecadação efetivamente realizada. O documento menciona ainda uma redução na arrecadação tributária registrada no primeiro quadrimestre deste ano, o que, segundo o governo, exige maior cautela na programação financeira e a adoção de medidas preventivas para garantir a sustentabilidade da gestão fiscal no Amazonas.
Remanejamento condicionado a situações excepcionais e transparência
A PEC altera o artigo 63 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição estadual e estabelece que os recursos do FMPES — originalmente destinados ao financiamento de micro, pequenas e médias empresas e cooperativas — poderão ser direcionados a despesas correntes do governo apenas quando houver necessidade extraordinária decorrente de fato relevante de natureza econômica, social, tecnológica ou relacionada à defesa dos interesses do estado. Além disso, a utilização dos valores dependerá de comunicação prévia à Assembleia Legislativa, garantindo transparência e controle do Legislativo sobre a decisão.
O governo ressalta que a autorização tem caráter transitório e não permite o uso permanente ou automático dos recursos do fundo. O texto também prevê que o remanejamento realizado dentro das condições estabelecidas não será considerado crime de responsabilidade, medida que, segundo o Executivo, confere segurança jurídica à administração pública em situações extraordinárias, sem afastar a necessidade de cumprimento das normas fiscais, orçamentárias e dos mecanismos de controle.
Fundo mantém finalidade original, mas com flexibilidade temporária
Na mensagem enviada aos parlamentares, o governo estadual afirma que o FMPES continuará sendo um instrumento importante para o fortalecimento das micro, pequenas e médias empresas e cooperativas do Amazonas. Contudo, argumenta que, diante de circunstâncias fiscais excepcionais e temporárias, é juridicamente adequado permitir que parte dos recursos seja direcionada ao custeio de despesas correntes quando a medida for considerada necessária para preservar o interesse público, a estabilidade fiscal e a continuidade das ações governamentais. A proposta agora segue para análise e votação na Aleam, onde os deputados estaduais decidirão sobre a aprovação da emenda constitucional.
