Governo estípula prazo para corte de gastos com veículos

A estimativa é que essa determinação represente uma economia de até R$ 20 milhões em transporte para o Governo do Estado.

Pela determinação do governador José Eliton (PSDB), as secretarias e demais órgãos públicos do Governo de Goiás, têm até o dia 8 de setembro para cortarem pela metade os gastos com transporte utilizados em serviços administrativos.  A determinação consta do Decreto nº 9.243, publicado no Diário Oficial do último dia 8, e não inclui veículos com uso específicos, como viaturas policiais, ambulâncias, entre outros.

O sistema foi lançado pelo governador, em maio. A economia virá pela troca de veículos próprios pelo GO Táxi, plataforma que inclui aplicativo para celular, site e central telefônica, e que permite que servidores utilizem táxis em seus deslocamentos durante o serviço. A estimativa é que essa determinação represente uma economia de até R$ 20 milhões em transporte para o Governo do Estado.

O sistema já é utilizado na Secretaria de Gestão e Planejamento e está sendo adotado por outros órgãos. Saneago e Goiás Turismo já deram início ao processo de contratação, que será centralizada pela Segplan.

No primeiro mês completo de uso do GO Táxi, a Segplan obteve uma economia de aproximadamente 36%. Em março, a secretaria gastou R$ 42.763,41 com transporte. O cálculo inclui o aluguel de veículos, combustível e exclui o salário dos motoristas.

Segundo o secretário de Gestão e Planejamento, Joaquim Mesquita, a redução foi possível graças à devolução de 11 carros alugados pela secretaria, consequente corte no gasto com combustível e compartilhamento de veículos. “O servidor não precisa ter um carro à sua disposição, mas, sim, agilidade em seus deslocamentos”, avalia.

Além da economia, a plataforma possibilita um controle maior na rotina de trabalho, pois todas as informações do transporte (como horário, itinerário e custo) ficam registradas em uma plataforma online. O gestor tem acesso a todos esses dados em tempo real e pode cancelar viagens que não tenham relação estrita com o trabalho.

Na oportunidade do lançamento, José Eliton(PSDB) determinou que os recursos economizados sejam investidos integralmente em ações de Segurança Pública e Saúde. O governador ressaltou, ainda, que o sistema valoriza e representa uma fonte de renda para os taxistas.

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Lula impõe veto ao indulto de Natal para condenados do 8 de janeiro

Lula Impõe Veto ao Indulto de Natal para Condenados do 8 de Janeiro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o indulto de Natal para os condenados pelos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, marcando o segundo ano consecutivo em que o benefício é negado aos envolvidos na tentativa de golpe de Estado. O anúncio foi feito na noite de 23 de dezembro, um dia antes da véspera de Natal, destacando a firmeza do governo em lidar com esses crimes.

Além disso, o indulto não será concedido a condenados por abuso de autoridade e crimes contra a administração pública, como peculato e corrupção passiva. O decreto também exclui aqueles condenados por crimes hediondos, tortura e violência contra a mulher, crianças e adolescentes. Integrantes de organizações criminosas, condenados em regimes disciplinares diferenciados e aqueles que fizeram acordos de colaboração premiada também estão fora do benefício.

Por outro lado, o indulto será concedido a gestantes com gravidez de alto risco, comprovada por laudo médico. Mães e avós condenadas por crimes sem grave ameaça ou violência também terão direito ao benefício, desde que comprovem ser essenciais para o cuidado de crianças até 12 anos com deficiência.

Saúde e condições especiais

O decreto prevê o perdão da pena para pessoas infectadas com HIV em estágio terminal, ou aquelas com doenças graves crônicas sem possibilidade de atendimento na unidade prisional. Pessoas paraplégicas, tetraplégicas, cegas e portadoras do espectro autista em grau severo também serão beneficiadas.

Este decreto reforça a posição do governo em relação aos atos antidemocráticos e crimes graves, enquanto oferece alívio a grupos vulneráveis. As pessoas contempladas pelo benefício terão, na prática, o perdão da pena e o direito à liberdade.

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