O Governo Federal, renovou o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Estado de Goiás. O resultado da análise saiu nesta quarta-feira (2), após a comprovação da conformidade dos 30 critérios que atestam a regularidade do regime adotado pela gestão previdenciária estadual, junto ao Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (Cadprev). A aprovação publicada tem validade de 180 dias e assegura as transferências da União ao Estado.
O CRP é um documento fornecido pela Secretaria de Previdência do MTP que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos pela Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Ele tem finalidade de garantir que o federativo cumpra todos os requisitos legais para a boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados, a realização de transferência voluntárias de recursos pela união, a celebração de acordos, contratos, convênios, empréstimos e financiamentos da administração direta e indireta da união.
De acordo com o presidente da Goiás Previdência (Goiasprev), Gilvan Cândido da Silva, o CPR é um dos principais documentos do órgão regulador, considerando que a sua emissão é realizada em nome do Ente Federativo e válido para todos os órgãos e entidades do Estado, além de ser o passaporte para o pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devido ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
“Nossa missão é atender todas as normas de gestão, conforme as leis e de acordo com o propósito do governador Ronaldo Caiado em oferecer um trabalho transparente e com foco no cidadão”, afirma Gilvan, que também ressaltou que, desde 2019, a regularidade previdenciária do Estado foi aprovada pela 7ª vez.
