O Governo de Goiás, por meio do Procon Goiás, Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) e Secretaria da Economia, lançou o programa Quita Procon Goiás para regularização de débitos provenientes de multas administrativas aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor. Os detalhes foram divulgados em coletiva de imprensa realizada nesta terça-feira (6/1). A iniciativa, estabelecida pela Lei nº 23.854/2025, possibilita a quitação de créditos não tributários com condições especiais. Os principais benefícios incluem 40% de desconto para pagamento à vista, 100% de desconto em juros e multas, além da opção de parcelamento em até 10 vezes em alguns casos. O superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, ressalta que o programa é uma oportunidade valiosa para empresas e fornecedores regularizarem sua situação junto ao Estado e destaca as condições vantajosas oferecidas para os participantes. Rafael Arruda, procurador-geral do Estado, destaca que o Quita Procon Goiás contribui para a regularização ágil de pendências e para a redução de custos de transação, além de garantir o ingresso de recursos ao erário. Podem aderir ao programa Quita Procon Goiás os débitos inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não, desde que a decisão administrativa de primeira instância tenha sido emitida até 31 de dezembro de 2024. Processos que já receberam benefícios por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou outras negociações anteriores não poderão ser contemplados. Estima-se que mais de 15 mil processos estejam aptos a aderir ao programa. O prazo para adesão é até 19 de fevereiro e deve ser formalizado por meio da assinatura de um termo. O atendimento para adesão será realizado presencialmente e virtualmente, na PGE-GO para os casos de processos inscritos em dívida ativa e no Procon Goiás para as demais ações. Os canais de atendimento do Procon Goiás incluem o e-mail [email protected] ou atendimento presencial na sede do órgão. Para os processos inscritos em dívida ativa, os canais de atendimento da PGE-GO são o e-mail [email protected] ou atendimento presencial na Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, nº 293, Edifício Republic Tower, Setor Oeste.