Na tarde de hoje (01), o governo federal publicou, em uma edição extra do Diário Oficial da União, uma portaria que proíbe a demissão com justa causa dos trabalhadores que não se vacinaram contra a Covid-19. O texto considera como “prática discriminatória” a exigência do comprovante de vacina. A portaria entra em vigor a partir da data de publicação.
A portaria assinada pelo ministro Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, determina “Ao empregador é proibido, na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, exigir quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente comprovante de vacinação, certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez“, dispõe.
Além disso, aos trabalhadores que foram demitidos por não querer se vacinar, podem entrar na justiça contra o antigo trabalho em razão de “ato discriminatório” e sendo amparados por alguma das situações abaixo:
I – a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;
II – a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.
O texto informa que, apesar de proibido a exigência do comprovante, é permitido que os empregadores possam estabelecer políticas de incentivo à vacinação dos trabalhadores e podem exigir a realização de testes contra a Covid-19.
Ministro publica vídeo sobre a portaria da não exigência da vacina
Em vídeo publicado no Twitter, o ministro Onyx Lorenzoni diz que o texto é uma “proteção do trabalho no Brasil”. Ele afirma que a decisão de não se vacinar é pessoal e que a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não fazem essa exigência. Segundo ele, “a escolha se vai ou não receber a vacina pertence apenas ao cidadão ou à cidadã, está no âmbito da sua liberdade individual e isso tem que ser respeitado”, diz o ministro.
Lorenzoni afirma ainda que o Brasil fez um “grande esforço” para garantir a vacinação contra a Covid-19 e que hoje o país é um dos que mais vacinam pessoas no mundo. Ao final, ele afirma que o governo de Bolsonaro protege o trabalhador com justiça e respeita a liberdade de expressão.
