O Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), emitiu um despacho na terça-feira, 19, determinando a suspensão de qualquer publicidade de jogos de apostas direcionada a crianças e adolescentes em todo o território nacional. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
De acordo com a nota técnica da Senacon, a falta de regras claras para essa publicidade expõe crianças e adolescentes a um maior risco de dependência. “Diversas publicidades estão sendo realizadas por influenciadores menores de 18 anos (‘mirins’), direcionadas para crianças e adolescentes, o que demonstra indícios de afronta às garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor”, afirmou o órgão.
Além disso, o despacho exige a suspensão de publicidades de recompensa, aquelas que oferecem benefícios aos clientes em troca de alguma ação realizada, como adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia. A Senacon argumenta que essas práticas induzem consumidores sem condições financeiras imediatas ao jogo de apostas online, contribuindo para um possível superendividamento.
“A presença constante de anúncios, publicidades e recomendações personalizadas levam os usuários a consumirem produtos e serviços de forma impulsiva. São estímulos excessivos, aliados ao desejo de pertencimento e à pressão social que influenciam as escolhas, fazendo com que os consumidores participem reiteradamente de disputas como autoafirmação”, acrescenta o documento.
Multas
Empresas que descumprirem as suspensões serão multadas diariamente em R$ 50 mil, até que todas as medidas sejam integralmente cumpridas. O diretor-executivo do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Igor Britto, considera a decisão “essencial” para iniciar discussões sobre a regulamentação de bets no Brasil “do zero”. “O impacto da publicidade em crianças e adolescentes é enorme, mas também é muito forte nos adultos, principalmente os mais vulneráveis, que veem na aposta uma forma de tentar melhorar de vida”, disse Britto.
As empresas autorizadas a operar nacionalmente têm 20 dias para cumprir as suspensões e apresentar um “relatório de transparência” sobre as medidas adotadas. Até o momento, 100 empresas estão autorizadas a operar até 31 de dezembro de 2024.
A medida já havia sido anunciada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu a aplicação imediata de regras previstas em uma portaria do governo federal, vedando a publicidade de sites de aposta voltada a crianças e adolescentes. Fux também determinou a adoção de medidas de “proteção especial” para impedir o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online.
